Os produtores do Vale do Araguaia sofrem com insegurança jurídica e tem produções barradas por regulamentação ambiental; A resolução define o local como uma região pantaneira, o que impediria a produção agrícola e pecuária em cerca de 6 milhões de hectares
Uma recente decisão judicial que tem gerado impactos significativos para os proprietários rurais que operam em áreas de uso restrito, especialmente as áreas úmidas. A resolução define o Vale do Araguaia como uma região pantaneira, o que impediria a produção agrícola e pecuária em cerca de 6 milhões de hectares. Essa situação tem causado preocupações entre os produtores locais e vem colocando em risco a economia da região, que abrangem 17 municípios e em torno de 14 mil propriedades, se tornam improdutivas a partir dessa ação.
Uma das regiões mais produtivas do país, o Vale do Araguaia, localizado no leste de Mato Grosso, está enfrentando sérias restrições devido a regulamentações de licenciamento ambiental que definem o Araguaia como uma região pantaneira. A decisão judicial sobre uso de áreas úmidas não apenas determina a aplicação da Lei Estadual 8830 de 2008, mas também restringe os processos de licenciamento nas regiões do Vale do Araguaia e Guaporé.
Possuidores e proprietários de imóveis rurais localizados em áreas úmidas, especialmente aqueles localizados nas bandejas pantaneiras do Araguaia e Guaporé, deverão ser notificados da necessidade de observar os dispositivos da Lei Estadual nº 8.830/2008. A Lei estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. A lei é fundamentada no Art. 225, § 4°, da Constituição Federal do Brasil, que trata da proteção do meio ambiente.
Produtores estão sendo impedidos de produzir na região
Conforme foi apurado pelo Portal, atualmente, a região enfrenta a iminência de regulamentações que estenderiam a aplicação da legislação referente ao Pantanal às áreas úmidas do Araguaia e do Guaporé. Essas regulamentações, na prática, imporiam restrições à agricultura e pecuária em uma extensa área de até 6 milhões de hectares, abrangendo 17 municípios. Isso tem causado apreensão entre os agricultores locais.
Cabe ressaltar que, o cerne desse problema remonta a agosto de 2018, quando o então governador Pedro Taques emitiu um decreto que classificou o Vale do Araguaia como uma “planície pantaneira”. Essa decisão resultou na suspensão de todas as licenças para desmatamento legal na região, culminando em uma prática de desmatamento zero.
Os agricultores, pecuaristas e entidades da região decidiram contestar a decisão e consultaram especialistas para realizar estudos do solo e sugerir abordagens que viabilizassem a exploração sustentável das áreas úmidas. Essas recomendações foram apresentadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que concordou com a viabilidade do uso das áreas úmidas, contanto que fosse estabelecida uma regulamentação técnica específica para esse fim.
O Projeto de Lei 561/2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai (também conhecido como Lei do Pantanal), foi sancionado pelo governador Mauro Mendes. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) esclarece que a Lei ainda precisa ser regulamentada, estabelecendo critérios e parâmetros para viabilizar a aplicação da norma.
“Desde 2008, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 8.830/2008, a Famato dialoga com o governo para regulamentar o uso sustentável da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai. Buscamos estudos técnicos junto com a Embrapa que contribuíram para embasar a lei. Esta validação do governo é um passo importante para os pantaneiros e a manutenção da atividade na região”, afirmou a gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi.
No entanto, em 2022, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra o estado, solicitando a revogação imediata e provisória do direito dos agricultores de conduzir qualquer atividade na região do Araguaia.
Recentemente, em 27 de setembro de 2023, o juiz da Vara Especializada de Meio Ambiente do estado acatou a solicitação do MPE. Isso resultou na suspensão de todas as licenças, incluindo a limpeza de pastagens. A decisão também determinou a aplicação da Lei Estadual nº 8.830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, às áreas úmidas do Araguaia. Isso tem gerado grande preocupação entre os agricultores, uma vez que a incerteza jurídica paira sobre a região, ameaçando a economia local e os projetos de expansão na agricultura e na indústria.
Entenda a história o que vem sendo enfrentado
A suspensão da Resolução 45 do CONSEMA
A decisão judicial teve um impacto significativo ao suspender a eficácia da Resolução 45 do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) que anteriormente regulamentava as atividades agrícolas em áreas úmidas. Consequentemente, essa resolução não está mais em vigor e não pode mais ser usada como guia para as atividades realizadas por proprietários rurais nessas áreas.
A Lei Estadual 8830 de 2008
Em substituição à Resolução 45 do CONSEMA, a decisão determinou que a partir de agora todos os processos de licenciamento para atividades em áreas úmidas devem obedecer à Lei Estadual 8830 de 2008. Esta lei trata especificamente do Pantanal mato-grossense e possui peculiaridades distintas das demais regiões. Portanto, os processos de licenciamento devem ser adaptados a essa legislação específica.
Principais pontos da Lei Estadual nº 8.830/2008 incluem:
- Proteção Ambiental: A lei tem como objetivo principal a proteção e gestão sustentável da Bacia do Alto Paraguai, uma região de grande importância ambiental no estado de Mato Grosso.
- Responsabilidades e Diretrizes: Define responsabilidades e diretrizes para a preservação e uso racional dos recursos naturais na Bacia do Alto Paraguai.
- Instrumentos de Gestão Ambiental: Estabelece instrumentos e estratégias para a gestão ambiental na região, visando à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos.
- Participação da Sociedade: Prevê a participação da sociedade na elaboração e execução das políticas de proteção da Bacia do Alto Paraguai.
- Alterações Posteriores: A lei pode ter sido objeto de alterações ao longo do tempo, como indicado em uma das fontes [3], portanto, é importante verificar eventuais mudanças na legislação relacionada.
Essa lei é relevante para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável na região da Bacia do Alto Paraguai, contribuindo para a conservação de ecossistemas e recursos naturais nessa área. Entretanto, é preciso buscar o entendimento de forma que a agropecuária da região, conhecida por ser um dos berços da pecuária nacional, possa continuar a produzir riquezas tão importantes.
Alerta aos produtores rurais da região
Se você é um proprietário rural na região afetada por essa decisão ou se tem dúvidas sobre como isso pode impactar suas atividades, é importante buscar orientação especializada. É fundamental que esses proprietários compreendam as mudanças na legislação, busquem orientação e tomem as medidas necessárias para cumprir as novas regulamentações ambientais. A colaboração entre os produtores rurais, órgãos ambientais e especialistas legais será fundamental para enfrentar esse desafio e garantir a sustentabilidade das atividades rurais na região.
Produção agropecuária do Vale do Araguaia
O Vale do Araguaia é uma região conhecida por suas práticas agrícolas sustentáveis e é uma das mais produtivas de Mato Grosso. Seu PIB supera R$ 22 bilhões, ultrapassando alguns estados brasileiros. Atualmente, são plantados 3,5 milhões de hectares de soja e milho, com previsão de atingir 8 milhões nas próximas duas décadas. Além disso, possui mais de 5 milhões de hectares de pastagens, com metade adequada para a agricultura. Iniciativas como a Liga do Araguaia e o Instituto Agroambiental Araguaia promovem a produção sustentável na região.
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