Produtor rural pode requerer restituição de Funrural cobrado nas exportações; segundo especialista, podem ser restituídos valores dos últimos cinco anos
Funrural: prazo para regularização de débitos do Funrural tem nova prorrogação; Portaria da Receita Federal publicada nesta sexta-feira adia data para 31 de agosto.
Segundo a entidade, Abiec, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda!
Na sessão desta quinta, representantes de afetados pela discussão defenderam suas posições no plenário do STF. Na quarta-feira da próxima semana, os ministros vão começar a votar no caso.
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