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Editada medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e reduz a alíquota a partir de janeiro de 2018 Como reflexo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG nº 718.874, que…

“Não há como negar: a decisão a favor da constitucionalidade do Funrural, em 2,3% da renda bruta da atividade rural, significará a redução do lucro dos empreendimentos agropecuários”, alerta Gustavo Aguiar, zootecnista e analista da Scot…

A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais ou em curso para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do…

Na pior das hipóteses, esperamos que o STF module a decisão, não determinando a cobrança retroativa” do Funrural, avalia o deputado federal Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente da Frente Parlamentar…

As principais entidades representativas do setor agropecuário nacional estão tomando todas as medidas cabíveis junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para reverter a cobrança retroativa do Funrural, que tributará o produtor…