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Bancada mobilizou o Congresso para sustar norma do governo federal que extrapola o poder regulamentar e amplia a insegurança jurídica no campo.

O principal embate se deu em torno da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que alterava alíquotas do Imposto de Renda e previa a tributação de instrumentos fundamentais.

A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Zé Vitor (PL-MG).

A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

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