Medida que reduz o prazo do regime de drawback pode encarecer os custos do setor em 10,3%, gerar desemprego e causar efeito reverso ao prejudicar também a renda dos produtores locais
O recente avanço da MP do Cacau no Senado acendeu um severo sinal de alerta para o setor de processamento de amêndoas no Brasil. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a medida provisória altera profundamente as regras de importação sob o regime de drawback, reduzindo o prazo de vigência das operações de até 24 meses para apenas seis meses. De acordo com um levantamento inédito realizado pela Ecoa Consultoria Econômica, encomendado pela Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC), a nova regulamentação pode acarretar um prejuízo anual estimado em R$ 222 milhões para toda a cadeia produtiva, desestruturando a competitividade das exportações brasileiras.
O mecanismo do drawback funciona como um pilar de competitividade internacional, sendo um regime aduaneiro especial que permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados. Estes insumos são obrigatoriamente utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação de alto valor agregado, tais como manteiga, licor e pó de cacau. Com a nova limitação temporal drástica, a capacidade de planejamento de longo prazo das indústrias moageiras fica severamente comprometida.
Mudanças no regime de drawback e as justificativas para o avanço da MP do Cacau
Pelo parecer técnico aprovado na comissão mista, o texto estabelece que permanece permitida uma única prorrogação por mais seis meses do prazo aduaneiro. Contudo, essa extensão fica condicionada à autorização expressa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e à apresentação rigorosa de documentação que comprove a viabilidade econômica e física da operação.
O relatório do senador Zequinha Marinho também incorporou mecanismos de transparência pública, obrigando a divulgação trimestral dos volumes importados e exportados amparados pelo regime de drawback, além de prever duras sanções para as corporações que descumprirem as diretrizes estabelecidas. Conforme defendido pelo relator, o objetivo com o avanço da MP do Cacau é ampliar a fiscalização federal e coibir o uso do benefício fiscal para a formação de grandes estoques de amêndoas importadas — prática que, segundo sua análise, exerceria pressão deflacionária sobre os preços pagos aos produtores rurais brasileiros.
Impactos econômicos: prejuízos milionários e retração no PIB setorial
Contrariando a justificativa legislativa, a indústria processadora projeta efeitos diametralmente opostos aos pretendidos pelo Senado. O estudo técnico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica quantificou que a redução do prazo do drawback elevará em 10,3% o custo médio da amêndoa importada, minando a competitividade do parque industrial nacional frente aos competidores globais.
Financeiramente, as projeções da consultoria apontam para um encolhimento anual de R$ 207 milhões no faturamento da indústria de moagem e um decréscimo de R$ 21,7 milhões na receita dos próprios agricultores rurais, consolidando o rombo total de cerca de R$ 222 milhões na cadeia do cacau.
Os dados da Ecoa revelam ainda os seguintes impactos em cascata no setor produtivo:
- Queda estimada de R$ 196 milhões nas exportações de derivados;
- Impacto negativo direto de R$ 101 milhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro;
- Aumento de 9,1% na ociosidade da capacidade das plantas industriais;
- Perda e fechamento de aproximadamente 2 mil postos de emprego;
- Retração de R$ 9,3 milhões na arrecadação tributária pública.
Efeito reverso: por que o avanço da MP do Cacau preocupa os produtores rurais
A presidente-executiva da AIPC, Anna Paula Losi, adverte que, embora a intenção de blindar o produtor nacional seja legítima, a estratégia legislativa produzirá o efeito inverso. Como a safra nacional atual não supre a totalidade da capacidade instalada da indústria brasileira, a imposição de restrições rígidas às importações complementares tende a forçar uma redução severa no volume total processado pelas fábricas.
Segundo a dirigente da entidade, a perda de competitividade global da indústria supera qualquer ganho marginal de substituição de mercado pelo cacau doméstico. Como consequência direta, haverá menor moagem, retração agressiva nas exportações e, por conseguinte, o esvaziamento da demanda pelas próprias amêndoas nacionais, prejudicando diretamente a renda do produtor no campo.
A associação representativa enfatiza ainda que o forte do Brasil no comércio exterior é o envio de derivados de cacau (produtos com alto valor agregado). Por isso, defende-se que a continuidade do debate regulatório avalie os impactos sistêmicos de toda a cadeia econômica, em especial nos polos processadores de Ilhéus e Itabuna (BA), regiões históricas que concentram o coração da indústria de moagem do país. Com o aval conferido na comissão mista, o texto agora segue para apreciação urgente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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