Designação de Organização Terrorista Estrangeira entra em vigor nesta sexta-feira (5) e se soma ao bloqueio de bens anunciado em maio; Planalto não vê efeitos imediatos, mas mercado e investigadores alertam para riscos ao sistema financeiro.
Entra em vigor nesta sexta-feira (5) a designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.
Essa é a etapa que faltava desde o anúncio feito pelo Departamento de Estado americano, em 28 de maio, quando as duas facções já haviam sido enquadradas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGT), classificação que passou a valer de imediato.
O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, afirma que o CV e o PCC estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e que sua atuação se estende para além das fronteiras brasileiras, alcançando o território americano. Segundo o governo dos EUA, a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam “narcoterroristas violentos”.
O que muda com as duas classificações
As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensa aval do Congresso americano e bloqueia todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA.
Já a designação de FTO, que passa a valer hoje, é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exige notificação ao Congresso e torna crime federal o fornecimento de “apoio material” aos grupos.
Na prática, as duas classificações viabilizam congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados, vetam a entrada de integrantes nos EUA — que podem ser deportados — e obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados às facções ao Departamento do Tesouro. Violações dessas medidas podem render penalidades civis e criminais.
A medida não altera a legislação brasileira. Classificações unilaterais de um país não produzem efeitos automáticos sobre o ordenamento jurídico de outro: para valer no Brasil, seria preciso incorporá-las por lei, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas hipóteses está em curso no país.
Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, incluídos na esteira da pressão do governo Trump contra o narcotráfico na região.
Governo Trump afirma querer “eliminar” as facções
Em entrevista à CNN, a porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, afirmou que o presidente Donald Trump quer eliminar o PCC e o CV e que vai usar todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que atuam na região e ameaçam a segurança dos EUA.
Segundo a representante americana, o governo identificou atuação das facções brasileiras em 12 estados dos EUA, sem detalhar quais. Ela atribuiu essa especificação às autoridades judiciais.
Do lado brasileiro, a avaliação do Palácio do Planalto é que não há possibilidade de recuo dos EUA e que a entrada em vigor da medida não deve trazer prejuízos imediatos à economia do país. Nos bastidores, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passaram a avaliar que a decisão teve o aval de Trump — e não apenas de Rubio, a quem o petista já chamou de “latino-americano frustrado”.
A principal preocupação do governo Lula é que a classificação abra espaço para intervenções unilaterais dos EUA em solo brasileiro sob o pretexto de combate ao terrorismo — receio amplificado após a captura de Nicolás Maduro, ditador Venezuelano, em janeiro deste ano.
A confirmação da ida de Lula ao G7, na França, entre os dias 15 e 17 deste mês, abre espaço para uma eventual reunião bilateral com Trump, em meio às discussões sobre a nova proposta de tarifas e a classificação das facções. O governo afirma que ainda não há tratativas fechadas para o encontro.
Brasileiros a favor da medida dos EUA
Levantamento AtlasIntel divulgado em 3 de junho mostra que 53,1% dos brasileiros aprovam a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, contra 44,7% que desaprovam.
A população, porém, se divide sobre os efeitos: 47,7% veem risco à soberania nacional e 44,7% consideram a medida necessária para fortalecer o combate ao crime. Sobre se a decisão fere a soberania, o resultado é de empate técnico — 49,7% dizem que não e 49,4% que sim.
Em outro recorte do mesmo instituto, 55,9% dos entrevistados afirmam que o próprio governo brasileiro deveria classificar as facções como terroristas, enquanto 40,8% são contra.
Com relação ao efeito da medida americana na segurança do país, 29,6% acham que não terá impacto relevante e 26,8% creem que vai melhorar significativamente; 17,2% avaliam que pode piorar. A pesquisa ouviu 1.273 pessoas entre 30 de maio e 3 de junho, com margem de erro de 3 pontos percentuais.
A pesquisa PoderData seguiu a mesma direção: 53% dos brasileiros consideram a decisão dos EUA boa para o Brasil, 33% a veem como ruim e 14% não souberam responder. O levantamento ouviu 2.500 eleitores em 166 municípios das 27 unidades da Federação, entre 30 de maio e 1º de junho, com margem de erro de 2 pontos percentuais.
Decisão dos EUA divide forças de segurança
Entre policiais e investigadores, a medida gera leituras opostas. Parte das forças de segurança vê a designação como uma forma de asfixiar financeiramente as facções; outra parte teme prejuízos à cooperação com os EUA. Um dos pontos mais citados é a possibilidade de a interlocução, atualmente feita entre a Polícia Federal e o FBI, migrar para a CIA, o que, na prática, faria com que informações classificadas dificilmente sejam compartilhadas com a agilidade atual.
Outros especialistas alertam para uma espécie de “banalização” do conceito de terrorismo. A lei antiterrorismo brasileira exigiria, segundo eles, motivação ideológica — política ou religiosa — para enquadrar uma organização, enquanto as facções são caracterizadas pelo foco financeiro. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, por exemplo, já se posicionou contra equiparar facções a grupos terroristas.
Para juristas e promotores ouvidos pela CNN, o ponto central é a motivação. PCC e CV reúnem traços que os aproximam de grupos terroristas — estruturas paraestatais, “tribunais do crime”, domínio territorial e ataques coordenados —, mas, segundo parte dos especialistas, faltaria o elemento político ou ideológico que define o terrorismo. O promotor Lincoln Gakiya resume, à CNN, que o objetivo das facções é econômico: dominar territórios para ampliar lucros.
A distinção tem respaldo legal. A Lei Antiterrorismo (13.260/2016) tipifica como terrorismo atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito, ou voltados a coagir autoridades e atentar contra a ordem democrática. Por isso, as facções seguem processadas com base na Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), na Lei de Drogas (11.343/2006) e no Código Penal.
Especialistas como a promotora Raissa Maximiliano e a jurista Helena Folgueira ponderam que ampliar o conceito pode gerar insegurança jurídica, embora a classificação americana, se bem usada, possa reforçar o rastreamento financeiro.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) reconheceu a soberania da decisão americana, mas alertou, em nota, que o tema tem implicações profundas sobre a economia, o sistema financeiro e os mecanismos de cooperação internacional, e criticou o uso eleitoral do assunto.
Os riscos para a economia e o sistema financeiro
No campo econômico, a principal preocupação é com o sistema financeiro. Para o promotor Lincoln Gakiya, se os EUA tratam o PCC como organização terrorista, instituições que tenham negociado fundos ou títulos investigados por ligação com a facção — como nos casos da Reag e do Banco Master — poderiam ser alvo de sanções, atingindo praticamente todo o sistema financeiro nacional.
Economistas e juristas apontam três grandes efeitos: aumento da percepção de risco, mais incerteza e elevação de custos.
Robson Gonçalves, da FGV, lembra que a simples suspeita já seria suficiente para impor prêmios de risco e travar operações em dólar que passam por intermediários americanos. Já professora Priscila Caneparo, da UFPR, avalia que o Brasil tende a se tornar um destino menos atrativo ao investimento estrangeiro.
Para o setor privado, a mensagem dos especialistas é de reforço imediato dos controles internos. O conceito de “apoio material” da legislação americana é amplo e abrange venda de produtos, serviços e operações de crédito, segundo Thiago Jabor Pinheiro, sócio do Mattos Filho, que ressalta que os riscos não se limitam ao sistema financeiro e alcançam toda a economia.
Outra consequência prática é que a nova designação deve elevar a régua do compliance. Para especialistas como Servulo Mendonça (Holding SM), Pedro Henrique Rezende (Aroeira Salles) e Gustavo Niskier (Chalfin Goldberg), bancos e empresas com exposição internacional precisarão aprofundar a checagem de beneficiários finais e a prevenção à lavagem de dinheiro.
Mais grave que a punição formal, dizem, é o risco reputacional: bancos estrangeiros poderiam reduzir limites, encerrar relações ou exigir controles adicionais de instituições brasileiras, com a perda de acesso à compensação em dólar vista como a sanção mais severa.
Há também debate sobre os meios de pagamento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan — que afirmou não considerar PCC e CV organizações terroristas —, levantou preocupação com um eventual risco ao Pix. Especialistas, porém, avaliam que o que importa é o tipo de relação das empresas com pessoas e companhias ligadas às facções, e não o meio pelo qual o recurso transita.
*Com informações de: Alan Cardoso, Beatriz Oliveira, Duda Cambraia, Filipe Pereira, João Ker, João Nakamura, Jussara Soares, Léo Lopes, Lucas Schroeder, Malu Baccarin, Manuella Dal Mas, Poliana Santos e Tiago Tortella — e da Reuters.
Fonte: CNN Brasil
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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