Decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro limita quem pode ter acesso, estabelece requisitos e amplia o direito de posse para toda a fazenda.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o decreto de posse e porte de armas de fogo na semana passada. Agora, quem vive no campo e tem mais de 25 anos pode comprar armamento de qualquer calibre — o texto publicado proibiu o acesso de cidadãos comuns a fuzis, espingardas e carabinas, mas manteve esse direito para moradores de zonas rurais.
Fica de fora a exigência mais rígida do Estatuto do Desarmamento: a comprovação da efetiva necessidade ou ameaça à integridade física. A questão, vista como subjetiva, dificultava o acesso. O decreto considera que quem reside em área rural já está com a integridade física ameaçada.
O texto também especifica que o requerente precisa ter a “posse justa” da terra, o que exclui integrantes de grupos como Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O que é necessário para ter uma arma?
- Comprovante de residência rural;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Documentos pessoais;
- Certificado de curso de tiro;
- Exame psicotécnico realizado por profissionais habilidades pela Polícia Federal.
Posse expandida além da sede da fazenda
A medida de Jair Bolsonaro também estendeu o limite da posse para todo o perímetro da propriedade. Antes, a arma precisava ficar guardada na sede do imóvel rural. Isso não significa, no entanto, que a pessoa poderá carregar a arma na cintura. Em uma ronda pela fazenda, por exemplo, será necessário deixá-la dentro do carro.
Para contornar críticas e questionamentos na Justiça, Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que a Casa vote o projeto de lei específico que institui o porte rural de armas de fogo. “Se aprovar, é bom, porque evita qualquer questionamento. Afonso Hamm [deputado federal pelo PP-RS e autor do projeto] está de parabéns”, declara.
Para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, armas em fazendas são como “qualquer outro instrumento” e “fazem parte da vida das pessoas”.
Adair Pimentel, tenente-coronel da Polícia Militar, defende o porte de armas para o produtor rural que cumprir com os requisitos. “Ele estará capacitado, treinado e devidamente habilitado a portar a arma na sua propriedade, garantindo a proteção daquilo que dá o seu sustento”, diz.
Armamento não basta
O acesso ao porte de armas é uma demanda do agronegócio, mas entidades representativas do setor produtivo e a Polícia Militar admitem que só isso não é suficiente para aumentar a segurança no campo. Elas afirmam que é necessária integração dos produtores e das forças do Estado para garantir a diminuição da criminalidade rural.
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) mantém, há dois anos, um canal de comunicação para que produtores informem ocorrências. O objetivo é criar uma base de dados e estimular o desenvolvimento de uma política nacional de segurança no campo. “É importante passarmos para os órgãos de seguran, porque acreditamos que eles deem um direcionamento diferenciado para cada tipo”, diz o secretário executivo do Instituto CNA, André Sanches.
Pimentel também acredita que melhorar a segurança pública é um trabalho conjunto. “O produtor rural vai ter uma fatia desta responsabilidade, mas é necessário poder estatal, seja da União ou dos estados, realizando essas atividades e guiando cada um pelo norte. E o norte é a lei”, pontua.
O tenente-coronel também deixa um alerta: o produtor pode estar sendo furtado em benefício de outros. “Gado, implementos agrícolas e agrotóxicos; o agricultor que é furtado certamente o é por outro que vai utilizar”, salienta.
Fonte: Canal Rural
