Corte cobrou explicações sobre contrato de encomenda firmado com a Unigel em dezembro de 2023 para viabilizar retomada de fábricas arrendadas na Bahia e em Sergipe.
O TCU (Tribunal de Contas da União) cobrou explicações da Petrobras sobre o contrato de industrialização por encomenda (tolling) firmado com a Unigel. O acordo, assinado em 29 de dezembro de 2023, garantiu a retomada das atividades das fábricas de fertilizantes da petroleira que estão arrendadas (alugadas) para a empresa na Bahia e em Sergipe.
O ministro Benjamin Zymler, relator do caso, expediu decisão na última 4ª feira (31.jan.2024) determinando a manifestação da Petrobras e do Ministério de Minas e Energia em até 5 dias. Análise técnica da Corte de Contas indicou que o contrato pode causar um prejuízo de R$ 487 milhões ao caixa da petroleira. Eis a íntegra do despacho (PDF – 219 kB).
A área técnica do TCU identificou “indícios de irregularidades” no acordo, como falha nas justificativas para a realização do negócio, falta de assinatura de instâncias superiores da companhia no contrato e o fato da Petrobras assumir os riscos do negócio em cenário de mercado desfavorável.
Zymler afirmou que ao manter o contrato de arrendamento ao mesmo tempo que contrata a Unigel de forma terceirizada para operar a fábrica, a Petrobras “passa a fornecer o gás e receber fertilizante, tornando-se responsável por sua comercialização, assumindo o ônus de uma operação deficitária de quase meio bilhão de reais em um período de 8 meses”, diz na decisão.
O despacho cita que a análise de riscos da própria estatal sobre o contrato “teria apontado que sua celebração acarretaria um prejuízo esperado de R$ 487,1 milhões, ao passo que as demais alternativas consideradas, de (i) retomada de ambas as plantas pela Petrobras e (ii) não realização do tolling e não retomada das plantas pela estatal Petrobras, acarretariam prejuízos ainda maiores, de R$ 1,23 bilhão e R$ 542,8 milhões, respectivamente”.
No entanto, Zymler afirmou que a comparação seria imprópria, pois, “em razão do tolling ser economicamente inviável e apresentar prejuízos operacionais mensais, quanto maior o tempo do contrato, maior o prejuízo auferido pela Petrobras, sendo o inverso verdadeiro. Por outro lado, as demais alternativas aventadas, apesar de suas premissas terem sido duramente questionadas pela unidade técnica, não sofrem impactos relevantes com o prazo, pois seriam soluções definitivas”.
No despacho, o ministro afirmou que a inviabilidade econômica da contratação “parece ser indiscutível” uma vez que a própria Unigel, no 2º semestre de 2023, decidiu suspender as atividades das plantas arrendadas alegando a inviabilidade econômica da operação, mesmo havendo contratos de gás natural de ship or pay (modelo de garantia de fornecimento com pagamento mensal) firmados com a Petrobras e a Shell.
O ministro, seguindo o parecer técnico, entendeu que o contrato afronta aos princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade por ser uma solução provisória diante de outras possibilidades perenes. Lembrou ainda que ao final dos 8 meses a estatal terá que novamente reavaliar a questão, “tendo que escolher entre prolongar indefinidamente o contrato de tolling, o que poderia ocasionar prejuízos ainda maiores do que qualquer outra solução definitiva”.
A auditoria técnica recomendou a suspensão da eficácia do contrato, o que ainda será analisado pelo TCU após a manifestação das partes. Zymler optou por ouvir as empresas e o governo previamente, requerendo inclusive que sejam informados os valores já pagos.
A Petrobras arrendou as Fafens da Bahia e de Sergipe para a Proquigel, subsidiária da Unigel, em 2019, no governo Jair Bolsonaro (PL). O contrato tem duração de 10 anos. No entanto, a empresa a paralisou as 2 fábricas de fertilizantes em 2023 pela falta de lucratividade. Tal fato, segundo Benjamin Zymler, mostra que é indiscutível a inviabilidade econômica da operação.
A companhia é a 2ª maior petroquímica do Brasil, mas vem enfrentando dificuldades financeiras. De janeiro a setembro de 2023, o grupo acumulou um prejuízo de R$ 1,05 bilhão. No mesmo período de 2022, a empresa tinha registrado lucro de R$ 491 milhões.
A gestão de Jean Paul Prates negociou uma forma de retomar a produção, uma vez que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha cobrando ações da estatal no setor de fertilizantes. O arranjo encontrado para o curto prazo foi o tolling, assinado no final de 2023 e com vigência de 8 meses.
Como funciona o tolling
Pelo acordo de tolling, a Unigel seguirá na operação das duas fábricas, que terão o gás natural fornecido pela Petrobras. A produção final também será comercializada para a estatal. É como se a empresa fosse operar a fábrica para a petroleira de forma terceirizada.
O contrato tem valor total de R$ 759,2 milhões e vale para as unidades de Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE). As fábricas entraram em operação em 2013 e juntas têm capacidade instalada suficiente para atender 14% da demanda nacional de ureia. Ambas apresentaram resultado deficitário de 2013 a 2017. Foram paralisadas em 2018 e só retomadas com o arrendamento à Unigel.
A possibilidade do tolling já tinha sido anunciada em novembro por Prates. Na ocasião, o CEO disse que esse seria um caminho provisório, mas que seria estudada uma medida de longo prazo. Uma das possibilidades é a criação de uma joint venture com a Unigel para operação da fábrica até o final do contrato de arrendamento.
Na ocasião, ele explicou como funciona o modelo: “Nesse arranjo de tolling, a planta roda a nossa produção e vamos obter produtos para nós mesmos. A Petrobras coloca o gás, eles produzem e comercializam para nós. Ou seja, operam para nós. É um serviço. A empresa paga pelo arrendamento, mas opera para nós como prestadores de serviço“, disse.
O que diz a Petrobras
Em resposta ao Poder360, a Petrobras afirmou que o contrato com a Unigel assinado em dezembro foi precedido de entendimentos iniciados em junho de 2022 e consiste em “medida alinhada com o Plano Estratégico 2024-2028 da companhia quanto ao retorno à produção e comercialização de fertilizantes”.
A estatal disse que prestará todos os esclarecimentos e justificativas técnicas ao TCU dentro do prazo e que “todos os contratos e projetos são elaborados e executados seguindo todos os padrões e requisitos de governança, hierarquia decisória e responsabilidade operacional da companhia”.
A Petrobras afirmou que a “contratação junto à Unigel do serviço de processamento do gás da Petrobras como matéria-prima e a entrega/comercialização dos fertilizantes para a contratante, na forma de contrato de serviço, não representa um empreendimento definitivo e autônomo”.
A estatal destacou que a medida tem caráter provisório e que permite a continuidade da operação das plantas localizadas em Sergipe e Bahia por 8 meses, “enquanto as contratantes se engajam na 1ª fase rumo a uma solução definitiva, rentável e viável para o suprimento desses produtos ao mercado brasileiro”.
A empresa justificou a necessidade de abastecimento do mercado nacional de fertilizantes e que por isso reposicionou suas operações do segmento no novo Plano Estratégico.
“As estratégias de negócio da Petrobras asseguram que nossos recursos sejam empregados no tempo e nos ativos apropriadamente avaliados, de modo a garantir maior retorno ao capital investido, de forma segura e sustentável“, encerra a nota da companhia.
A reportagem do Poder360 também procurou a Unigel para comentar a decisão, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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