Presidente Lula veta isenção para Fiagros na regulamentação da reforma tributária; secretário extraordinário da reforma tributária explicou que a retirada da isenção se baseou em questões jurídicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a isenção para fundos de investimento, patrimoniais e que realizam operações com bens imóveis na nova regulamentação da reforma tributária, que foi sancionada nesta quinta-feira (16). A exclusão vale também para FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e o FIAGROs (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio).
Os fundos foram excluídos das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos que entrarão em vigor com a reforma.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, explicou que a retirada da isenção se baseou em questões jurídicas. Durante uma coletiva de imprensa, ele destacou que “não havia amparo constitucional para que esses fundos fossem considerados beneficiários do IBS e da CBS”.
Taxação de Fiagros vai prejudicaria investidor
Ano passado, quando o governo ameaçava taxar os fundos de investimentos, o mercado financeiro se assustou com as possíveis medidas. Para especialistas, taxação em estudo pelo governo poderia até ser questionada judicialmente. Agora é uma realidade.
O governo planeja tributar as receitas desses fundos com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) − os dois tributos que serão criados na reforma tributária para substituir 3 impostos federais (PIS/Cofins e IPI) e 2 subnacionais (ICMS e ISS).
Para o setor agrícola, a tributação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio, também geram preocupação e pode afetar diretamente o investidor, que obeterá retornos menores e pode perder interesse nesses ativos, gerando possíveis impactos no financiamento do setor. Há ainda quem avente que uma medida como essa poderia ser questionada judicialmente.
Para o analista de investimentos e fundador da Suno, Tiago Guitián dos Reis, a medida vai drenar o funding do setor. “Fundos imobiliários são os grandes financiadores do setor da construção, que é um dos setores que mais empregam no país” – disse ele no X.
Tiago faz um alerta: “no ano retrasado, pela primeira vez desde que eu nasci, o mercado imobiliário foi mais financiado pelo mercado [financeiro] do que pela poupança. Essa medida pode dar dois, três passos para trás”, opina. “Com a poupança tomando saques e o mercado sendo tributado, de onde vem o funding do mercado imobiliário?”
Um dos pontos de preocupação é o possível risco trazido a todos os fundos da indústria, e não apenas FIIs e Fiagros. Atualmente, ambos não são taxados porque não são considerados pessoas jurídica ou física, como explica o sócio do escritório VBSO Advogados José Alves Ribeiro.
Apenas há taxação em algumas situações como, por exemplo, quando um Fiagro compra uma debênture, a retenção do Imposto de Renda é feita na fonte, mas isso é uma exceção, acrescenta.
Felipe Ribeiro, diretor de investimentos alternativos do Clube FII, vai na mesma linha e diz que, no final, o investidor é que será taxado e que verá uma perda na rentabilidade, diante de uma eventual taxação. “Você não vai tirar do bolso do investidor, mas o dinheiro vai sair antes de entrar no bolso dele. É um contrassenso. As pessoas investem para se aposentar algum dia, você vem e mata isso. Isso reduz o apelo para se investir com foco na aposentadoria”, completa o executivo.
A decisão foi embasada na avaliação jurídica da AGU, que endossou a medida.
O Congresso ainda pode derrubar o veto presidencial por meio de votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, sendo necessária maioria absoluta.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
