Atualmente, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis rurais com área superior a 25 hectares. A obrigatoriedade será estendida as propriedades com menos de 25 hectares.
Advogado lista as diferenças na declaração em relação ao ano anterior e alerta que proprietários de imóveis rurais precisam ficar atentos às novas regras.
Proprietários ganham mais cinco anos para ratificar registros e evitar perda de propriedades para a União; O prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira, que venceria em outubro de 2025, foi estendido para outubro de…
Da cerca ao satélite: como o georreferenciamento fortalece a segurança jurídica, valoriza o imóvel, facilita o acesso ao crédito rural e agiliza processos de regularização fundiária.
A Faesc defende firmemente essa e outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional com o propósito de solucionar o passivo fundiário nas faixas de fronteira do país.
A mudança também pode influenciar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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