STF retomará julgamento de regras do governo para armas; Ministros analisarão ações que questionam desde normas para posse até redução da tributação sobre importação.
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 17 a retomada do julgamento de ações que questionam a política armamentista do governo Bolsonaro. Mais uma vez a questão armamentista volta a ser pauta no STF, buscando uma nova “baixa” nos decretos presidenciais que visavam garantir ao cidadão de bem a posse e porte de arma para sua segurança!
Os temas já foram levados ao plenário virtual do STF em ocasiões anteriores, mas tiveram a análise adiada por pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Agora, Moraes devolveu os processos, o que comerá que os julgamentos pudessem ser novamente agendados.
Nesta terça, durante atos em São Paulo e Brasília nos quais fez avaliar golpistas ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não mais cumprirá as decisões de Alexandre de Moraes . As proteínas provocaram reação do ministro Luiz Fuz, presidente do STF. Na abertura da sessão desta quarta- feira, ele afirmou que é “crime de responsabilidade” o desprezo a decisões judiciais.
Com a devolução dos processos por Moraes, os ministérios vão decidir sobre a constitucionalidade de decretos e atos do governo federal que alteram as regras para a posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições ( vídeo abaixo ).
O julgamento será no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O plenário virtual ficará aberto para apresentação dos votos até dia 24.
As ações têm como relatores os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber. Estarão na pauta as ações que questionam:
- decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
- Decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) , vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
- decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma ; entre outros pontos, como medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
- portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
- revogação pelo Exército de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;
Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Desde as primeiras semanas da gestão, o governo federal tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento.
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Proposta quer liberar porte de arma para CAC
A proposta está votação para ser levada e designada a um relator. Além disso, ela é defendida como forma de redução da criminalidade, conflitos com trânsito de armas e permitir que o cidadão de bem possa ter sua arma para defesa pessoal.
Vote aqui, se você for à favor do porte definitivo de armas para o cidadão de bem!
