Decisão do STF sobre critério para compensação de reserva legal destrava Código Florestal e beneficia Pantanal, diz secretário.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por unanimidade, que a compensação de áreas consideradas reserva legal na propriedade rural deve ser feita dentro do mesmo bioma. Com isso, descarta-se a exigência de que deveria ser considerada a “identidade ecológica” da vegetação em questão para efeito de compensação. Esse julgamento se arrasta há anos. No fim de 2023, por maioria, o STF havia decidido pela inconstitucionalidade do critério “bioma”, prevalecendo a característica “identidade ecológica” como base compensatória, mas agora o próprio Tribunal reviu a questão.
No entendimento do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, essa decisão traz segurança jurídica e destrava a implementação do novo Código Florestal Brasileiro, marco regulatório em vigência desde maio de 2012, mas que, por divergência no entendimento da lei, demora para ser implementado.
O secretário considerou a decisão dos ministros “importantíssima, para dar continuidade ao processo de consolidação do Código Florestal no Brasil e, consequentemente, no Mato Grosso do Sul”. Verruck observa que no Estado já foi processada a análise do CAR (Cadastro Ambiental Rural) de quase 50 mil propriedades e em muitas daquelas que foi verificada a necessidade de compensação da reserva legal, a falta de clareza sobre o critério a ser utilizado vinha atrasando essa regularização.
“As propriedades que tiveram excedente de reserva legal poderiam comercializar, poderiam emitir títulos de cota, mas isso não era possível avançar pois existia uma discussão no Supremo se essa compensação ambiental deveria se dar através de uma identificação de uma figura chamada “identidade ecológica”. Com a prevalência do critério “bioma”, uma propriedade localizada no bioma Cerrado que tenha excedente de reserva legal pode comercializar cota para outro imóvel no mesmo bioma fazer a compensação do déficit de sua reserva legal.
O tema foi levado ao STF pela Abema (Associação Brasileira das Entidades Ambientais), da qual a Semadesc e também o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) são membros. “A Abema realizou uma série de estudos técnicos e visitas aos próprios ministros, o Governo de Mato Grosso do Sul, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado, acompanhou essas audiências. Levamos memoriais para mostrar que essa figura de ‘identidade ecológica’, primeiramente, criaria uma alteração daquilo que está previsto no Código Florestal, que já tem mais de 10 anos. E o segundo ponto é que iria prejudicar substancialmente a proteção do próprio Pantanal”, ponderou Verruck.
Prevalecendo a redação inicial do Código Florestal, Mato Grosso do Sul e, sobretudo, o Pantanal, são favorecidos pelo inciso III do parágrafo 6° do artigo 66, que indica onde pode ser compensada a reserva legal: “Se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados”.
O secretário explica que o Pantanal foi considerado área prioritária para compensação de reserva legal na Lei Estadual e o Governo do Estado faz gestão para incluir essa previsão também na lei federal que está sendo elaborada pelo Congresso Nacional. Dessa forma, proprietários de imóveis de qualquer parte do País podem fazer a compensação na região do Pantanal, que agrega trechos de Cerrado e até Mata Atlântica e é prioritária para essa finalidade.
“Isso facilita tanto para proprietários rurais de Mato Grosso do Sul como de outros estados compensarem as suas áreas no Pantanal, de forma que a gente entende que é um grande mecanismo de remuneração aos produtores locais, mas também de preservação do ecossistema”, completou.
Verruck salienta que, com esse ponto solucionado, os proprietários rurais precisam acionar seus consultores e iniciar os processos de compensação da reserva legal para concluir a regularização do CAR. Há um número considerável de cadastros aguardando manifestação dos proprietários no sistema para terem andamento.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Lira critica protecionismo europeu, especialmente da França, contra Brasil
Presidente da Câmara afirmou que reação da sociedade brasileira se faz necessária para que atitudes como essa não se tornem rotina.
Continue Reading Lira critica protecionismo europeu, especialmente da França, contra Brasil
Demanda por seguro pecuário cresce 134% e florestal, 719%, diz Brasilseg
Com o aumento das contratações, a área de pastagem protegida aumentou de 4 mil hectares para mais de 10 mil hectares no País.
Continue Reading Demanda por seguro pecuário cresce 134% e florestal, 719%, diz Brasilseg
Trump escolhe texana para cargo de ‘Ministra da Agricultura’
“Quem está pronto para tornar o agronegócio grande novamente?”, disse Brooke Rollins, parafraseando o slogan ‘Make America Great Again’ usado por Donald Trump durante as eleições presidências
Continue Reading Trump escolhe texana para cargo de ‘Ministra da Agricultura’
Jeff Bezos, dono da Amazon, investe R$ 44 milhões em vacina para reduzir metano do gado
O fundador da Amazon, Jeff Bezos, investiu cerca de R$ 44 milhões de em um projeto pioneiro que visa desenvolver uma vacina que reduziria as emissões de metano do gado. A pecuária, um dos pilares da economia global e essencial para a segurança alimentar, está no centro de uma iniciativa pioneira financiada por Jeff Bezos,…
Agricultor descobre 700 moedas de ouro da Guerra Civil americana em fazenda; tesouro vale R$ 18 milhões
Descobertas mais valiosas são as ‘Double Eagles’, modelo datado de 1863 e muito cobiçado por colecionadores.
Parceria de fazendeiros Amish com gigante da carne gera crise ambiental nos EUA
A parceria de fazendeiros Amish com gigante da carne mantém mais de 100.000 bezerros e bois machos confinados em grandes instalações, resultando na produção diária de milhares de toneladas de esterco sólido.
Continue Reading Parceria de fazendeiros Amish com gigante da carne gera crise ambiental nos EUA
