O Agravo Regimental é um recurso utilizado para contestar decisões monocráticas, ou seja, proferidas por um único juiz.
O Sistema FAEP recorreu à Justiça contra a homologação do acordo aprovado pelo Conselho de Administração da Itaipu para a compra de terras destinadas a comunidades indígenas. Na última sexta-feira (28), a entidade protocolou um Agravo Regimental perante a Ação Cível Originária (ACO) nº 3.555/DF, em tramitação no Supremo Tribunal de Justiça (STF). O acordo firmado prevê a aquisição de 3 mil hectares de terras para as comunidades indígenas, mediante investimento de R$ 240 milhões por parte de Itaipu Binacional.
O Agravo Regimental é um recurso utilizado para contestar decisões monocráticas, ou seja, proferidas por um único juiz. Com essa medida, o Sistema FAEP busca que a decisão seja reavaliada por um colegiado de magistrados. A homologação do acordo para a compra de terras ocorreu em 24 de março, por decisão do Ministro Dias Toffoli.
“O Sistema FAEP contesta a ausência de participação dos produtores rurais nessa decisão, bem como a pressão que enfrentarão para vender suas terras, que são áreas produtivas. Nossa manifestação na Justiça busca assegurar um debate amplo e justo, a fim de garantir os direitos dos produtores de permanecerem em suas propriedades, evitando prejuízos irreparáveis”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Somos totalmente contrários a esse acordo e seguiremos firmes na defesa dos nossos produtores”, complementa.
No documento enviado ao ministro Dias Toffoli, o Sistema FAEP questiona diversos aspectos relativos ao acordo, especialmente a total ausência de participação dos proprietários das terras envolvidas ou das entidades que representam o setor agropecuário. Muitos desses proprietários são pequenos produtores que dependem dessas áreas para sua subsistência, garantindo o sustento por meio de suas atividades econômicas.
A entidade também expressa preocupação com a coação a que os produtores serão submetidos para vender suas terras, além do risco de incentivar a invasão de propriedades privadas, em razão da pressão gerada pela ampla divulgação do acordo.
O Sistema FAEP ressalta que a aquisição de terras produtivas resultará em prejuízos significativos para os agricultores e pecuaristas do Oeste Paraná, muitos dos quais estão há décadas instalados na região. Considerando que a escolha das áreas será realizada pela Funai e que o Incra ficará responsável pela avaliação dos imóveis, a entidade destaca ainda a preocupação com a prática de preços abaixo do mercado.
Fonte: FAEP
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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