Assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips em 2022 motivaram a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval nesta quarta-feira (30) a um projeto de lei que autoriza o porte de armas para servidores de fiscalização de três importantes órgãos: a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida, inicialmente focada nos funcionários da Funai, foi ampliada após sugestões, incluindo também os servidores do Ibama e do ICMBio.
De relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei 2.326/2022 agora seguirá para votação no plenário do Senado. O texto propõe uma modificação no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para permitir o porte de armas a esses profissionais, mediante comprovação de aptidão técnica e avaliação psicológica para uso seguro. O objetivo principal é fortalecer a segurança durante operações de fiscalização realizadas por esses servidores.
Caso Bruno Pereira e Dom Phillips
Um dos principais argumentos apresentados para a aprovação do porte de armas para servidores da Funai, Ibama e ICMBio foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em junho de 2022 no Vale do Javari, região remota do Amazonas. O senador Fabiano Contarato destacou que o trágico episódio chamou a atenção para a vulnerabilidade dos fiscais que atuam em áreas isoladas e frequentemente enfrentam situações de risco, especialmente em regiões de conflitos fundiários e ambientais. Uma comissão foi estabelecida para investigar o aumento da violência e monitorar as ações tomadas após esses assassinatos.
“O projeto busca responder à violência enfrentada por Bruno e Dom, brutalmente assassinados e com seus corpos ocultados. É inaceitável que grileiros estejam armados enquanto servidores desprotegidos arriscam a vida na Amazônia”, afirmou Contarato, relator do projeto também na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O senador manteve a emenda aprovada na CMA, que amplia o direito ao porte de armas aos funcionários do Ibama e ICMBio, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica. Ele ressaltou que, com a revogação de dispositivos do Código Florestal e do Código de Pesca, que anteriormente autorizavam o porte para fiscais ambientais, esses profissionais ficaram ainda mais expostos.
Contarato incluiu uma exceção ao Estatuto do Desarmamento que permitirá que os fiscais da Funai, Ibama e ICMBio possam portar armas de fogo sem restrição etária, desconsiderando o limite de 25 anos. O senador também sugeriu que esses servidores sejam dispensados do pagamento de taxas para registro e manutenção das armas, buscando facilitar o acesso ao armamento em prol da segurança nas operações.
Opiniões divergentes sobre a proposta
A aprovação do projeto de porte de armas para servidores da Funai, Ibama e ICMBio foi marcada por debates acalorados. Senadores como Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Dr. Hiran (PP-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) argumentaram que a permissão de armas deveria ser aplicada com grande cautela, limitando-se a situações em que a necessidade de segurança fosse comprovada e temporária. Dr. Hiran destacou que o porte de armas não seria adequado em todas as circunstâncias, exemplificando que em ambientes como prédios administrativos da Funai, a medida não se justificaria.
Omar Aziz complementou ressaltando que os servidores de fiscalização ambiental, em geral, contam com o apoio da Polícia Federal durante operações complexas, como intervenções em garimpos ilegais, nas quais agentes especializados garantem a segurança. Aziz sugeriu que a regulamentação mais rigorosa da exploração de ouro na Amazônia teria impacto mais positivo no enfrentamento da violência local, ao invés da ampliação do porte de armas.
Apesar das ressalvas, o relator Fabiano Contarato optou por rejeitar a emenda. Ele defendeu que o projeto de lei se baseia na confiança e legitimidade dos servidores públicos, que frequentemente se deparam com riscos reais em suas atividades de campo.
“Não podemos distorcer o propósito dessa proposta. Se o Tribunal de Contas da União já recomenda o porte de armas nesses contextos e se Ibama e ICMBio já possuem essa autorização por decretos anteriores, nossa proposta apenas formaliza essa permissão na legislação. A presunção é que os servidores agirão com legitimidade e responsabilidade, aplicando o porte exclusivamente para fins de fiscalização. Não estamos autorizando o uso indiscriminado de armas, mas sim a proteção em atividades específicas, à semelhança do que ocorre com instituições de segurança pública, como as polícias e guardas municipais listadas no artigo 144 da Constituição”, argumentou Contarato.
Defesa do porte de arma
Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sérgio Moro (União-PR) manifestaram apoio à concessão do porte de armas para servidores da Funai, Ibama e ICMBio.
“Não faz sentido conceder porte de arma apenas para o período em que o servidor está em serviço. Um fiscal ambiental, ao cumprir seu dever, pode enfrentar ameaças que se estendem além do horário de trabalho. Se um criminoso busca retaliar uma ação de fiscalização, ele pode atacar o servidor fora do expediente, seja em um restaurante, numa igreja, numa missa ou simplesmente andando pela rua com sua família. Esses servidores, ao desempenharem suas funções, estão sujeitos a situações de risco que podem ocorrer a qualquer momento. Por isso, é justo que tenham ao menos um meio de defesa pessoal, independente de estarem ou não em serviço,” defendeu Flávio Bolsonaro.
Escrito por Compre Rural
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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