Nova lei dos bioinsumos regulamenta produção, incentiva inovação sustentável e atrai investimentos para a modernização da agropecuária brasileira.
Segundo a Agência do Senado, foi sancionada e já está em vigor a Lei 15.070/2024, que regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos no Brasil. Esses produtos e tecnologias de origem biológica — provenientes de vegetais, animais, microrganismos e minerais — são utilizados para combater pragas e doenças, além de promover o desenvolvimento das plantas.
A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro, foi aprovada no Senado em 3 de dezembro e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida representa um marco regulatório para o setor, com o objetivo de impulsionar a inovação, garantir segurança jurídica e atrair investimentos para a agropecuária.
Principais Disposições da Lei
A nova legislação traz avanços significativos ao setor ao:
- Dispensar registro para bioinsumos produzidos para consumo próprio nas propriedades rurais.
- Estabelecer incentivos oficiais ao uso de bioinsumos, como linhas de crédito e políticas de fomento.
- Criar a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda), que financiará a fiscalização e regulamentação desses produtos.
A norma abrange aspectos como produção, importação, exportação, uso, inspeção, pesquisa, transporte, destinação de resíduos e embalagens. Sua aplicação se estende a todos os sistemas de cultivo — convencional, orgânico e agroecológico —, cobrindo bioinsumos para uso agrícola, pecuário e aquícola.
O controle e a fiscalização ficarão a cargo de órgãos de defesa agropecuária federais, estaduais e distritais, conforme competências específicas.
Impactos na Inovação e Segurança Jurídica
Relator do projeto na Câmara, o senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância da lei para estimular a inovação no setor de bioinsumos e fortalecer a segurança jurídica para investidores e produtores. Ele também enfatizou que a legislação é complementar à Lei dos Agrotóxicos, permitindo que ambas coexistam de forma equilibrada no suporte à produção agropecuária nacional.
Origem e Tramitação do Projeto de Lei dos Bioinsumos
O texto aprovado, de autoria do deputado Zé Vítor (PL-MG), foi consolidado no Projeto de Lei 658/2021. Após votação na Câmara, foi arquivado o PL 3.668/2021, do senador Jaques Wagner, que tratava do mesmo tema.
Com a sanção da Lei 15.070/2024, o Brasil dá um passo significativo rumo à modernização da agropecuária, posicionando-se como referência global em práticas sustentáveis e inovadoras.
Com informações da Agência Senado.
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