Reforma tributária avança: Câmara aprova regras do IBS, ITCMD e split payment. Entenda os impactos para empresas e setores da economia.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
- Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
- Definir metodologia e cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, a ideia é simplificar o controle, permitindo que um único auditor acompanhe a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada, seguindo o cronograma:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028, com até R$ 3,8 bilhões.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS, podendo usar um adicional do imposto de até 1% em 2029, com reduções graduais até 2038.
Split payment: como funcionará
O Comitê Gestor será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas, reduzindo erros e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta cria um modelo mais flexível de isenção, com lista atualizada a cada 120 dias, abrangendo medicamentos para doenças graves, além do Programa Farmácia Popular. Soros, vacinas e compras pelo SUS seguem isentos.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação de 3%, e entidades desportivas terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
A Câmara rejeitou teto para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Já as bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas.
Plataformas de venda on-line
Marketplaces poderão ser responsabilizados solidariamente caso vendedores não emitam nota fiscal.
Pessoas com deficiência: compra de veículos
Os benefícios foram ampliados, com teto do veículo subindo para R$ 100 mil e prazo de troca reduzido para três anos.
ITCMD
O imposto sobre doações e heranças terá alíquotas progressivas, baseadas no valor de mercado dos bens, respeitando teto definido pelo Senado.
ITBI
Municípios poderão conceder alíquotas menores com pagamento antecipado, e a base de cálculo passa a ser o valor venal de mercado.
Sistema financeiro: novas alíquotas
A soma de IBS e CBS para serviços financeiros chegará a 12,5% em 2033, com redutores temporários durante a transição.
Importação de serviços financeiros
Foi mantida a alíquota zero para operações como câmbio e captação externa, mas sem geração de créditos tributários.
Próximo passo
Com a votação concluída, o projeto segue para sanção presidencial e faz parte da transição gradual para o novo sistema tributário brasileiro.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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