Novas regras instituídas pela reforma tributária vão impactar diretamente o bolso do produtor rural; confira uma análise completa e algumas dicas de como proteger seu negócio rural
Por Mariana Patricia* – A Reforma Tributária traz uma série de mudanças que afetam diretamente o setor do agronegócio, um dos mais importantes para a economia brasileira. Embora as mudanças prometam simplificar o sistema de impostos, elas também trazem novos desafios para produtores rurais e consumidores.
Como funciona a tributação atual no agro?
Atualmente, os principais tributos que incidem sobre o agronegócio são: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física); ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), e as contribuições ao SENAR, salário-educação e FUNRURAL; e no caso dos produtores rurais que atuam como pessoa jurídica, há o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Em relação aos tributos sobre o consumo ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI, atualmente não representam um grande desafio para os produtores rurais. Isso se deve aos incentivos fiscais que reduzem ou zeram suas alíquotas, importantes para compensar o alto risco da produção agropecuária e garantir o abastecimento de alimentos no país.
Embora a tributação sobre o consumo não tenha sido uma grande preocupação para o produtor rural até agora, a Reforma Tributária muda o cenário. As novas regras aumentarão a complexidade e a carga tributária, exigindo atenção redobrada dos produtores rurais e empresários do setor.
O que muda com a Reforma Tributária?
A reforma foca na tributação sobre o consumo, alterando tributos como ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI. Embora o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o IPVA também sofram mudanças, o Imposto de Renda não será alterado neste momento; no entanto, há previsão de alteração na tributação de renda já em 2026.
A principal alteração será a substituição de cinco tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), administrado pela União;
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerido por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Outra alteração significativa é a extensão das contribuições aos fundos estaduais, como o FUNDERSUL no Mato Grosso do Sul, que poderá ser cobrado até 2043. Isso representa um aumento na carga tributária para os produtores rurais.
A Reforma Tributária altera o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), introduzindo alíquotas progressivas obrigatórias entre 8% e 16%. Essa mudança impactará diretamente a transmissão de patrimônio, já que atualmente alguns estados aplicam alíquotas fixas e mais baixas para o imposto.
Por exemplo, uma fazenda avaliada em R$ 5 milhões, ao ser doada com uma alíquota de 8%, poderá gerar um imposto de R$ 400.000,00, dificultando a transferência de patrimônio entre gerações. Isso pode resultar em uma perda significativa do patrimônio familiar, impactando diretamente na sucessão e a continuidade do negócio rural.
Como fica para o produtor rural?
A partir de 2026, os produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão optar por serem contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviço), sem grandes alterações. Já aqueles com faturamento superior serão obrigados a aderir tanto ao IBS quanto à CBS, com novas obrigações fiscais, como declarações mensais e controle contábil mais rigoroso.
A estimativa é que a carga tributária total para o setor agropecuário suba de 4,5% para 11%, triplicando os impostos pagos. Isso afetará diretamente os custos de produção e os preços dos alimentos.
É importante destacar que, com a Reforma Tributária, o pequeno produtor rural vai sentir o aumento nos custos na compra de insumos e máquinas agrícolas, devido ao aumento da carga tributária em toda a cadeia do agronegócio, isto representa, uma alta no custo de produção, deixando mais difícil competir no mercado e, resultando, no aumento dos preços para o consumidor final.
Além da alta carga tributária, o produtor rural terá que enfrentar uma maior complexidade fiscal. A partir de 2026, começa um período de transição em que os dois sistemas tributários estarão em vigor, e o produtor terá que lidar com ambos até 2032.
É importante dizer que essa reforma não altera tributos como o Imposto de Renda, o FUNRURAL, o ITR, a Contribuição ao Salário-Educação, o SENAR e outros encargos específicos do setor. Ou seja, o produtor rural continuará com a responsabilidade de pagar esses tributos, além dos novos ajustes que a reforma tributária exige.
É essencial que os produtores se preparem para esse novo cenário, realizando um planejamento adequado e buscando orientação, a fim de minimizar os impactos no custo de produção e garantir a competitividade no mercado. A adaptação às novas obrigações fiscais será fundamental para a continuidade dos negócios no campo.
Como o produtor pode se preparar?
Para se preparar às mudanças da Reforma Tributária, o produtor rural deve começar analisando os impostos atuais e aqueles que irão impactar seus negócios. É fundamental compreender como a reforma afetará suas atividades, revisar seus contratos e práticas fiscais, além de se preparar para cumprir as novas obrigações tributárias. Com a transição para o novo sistema em 2026, será necessário lidar com as duas regras em vigor durante o período de ajuste.
Outra medida importante é se informar sobre as alterações no ITCMD e no planejamento da sucessão, já que as novas alíquotas vão impactar diretamente na transferência de bens, como a fazenda, para os herdeiros.
Com a carga tributária mais alta, especialmente na compra de insumos, será necessário um bom planejamento pelo produtor para tentar reduzir os custos, manter a competitividade e a lucratividade do negócio. Ficar de olho nas mudanças é importante para garantir o lucro da fazenda, mantendo o negócio eficiente e dentro das exigências fiscais.
A Preparação é a chave para enfrentar os desafios da Reforma Tributária
A Reforma Tributária trará mudanças significativas para o agronegócio em geral, com o aumento da carga tributária e a maior complexidade na gestão fiscal dos produtores rurais. Embora as novas regras tragam desafios, como o aumento nos custos de produção e a complexidade fiscal, elas também oferecem a oportunidade organizar melhor o negócio, ajudando a aumentar a lucratividade e manter a fazenda funcionando de forma eficiente.
É importante que o produtor rural se antecipe às mudanças, buscando entender às novas obrigações fiscais e ajustando seu negócio as novas regras para evitar custos inesperados. A adequação ao novo sistema, além de um planejamento sucessório, permitirá que o produtor minimize os impactos negativos da reforma, mantenha sua competitividade, reduzindo os custos e continue garantindo a lucratividade do negócio.
Com a preparação adequada e a orientação jurídica especializada, os produtores rurais poderão enfrentar a Reforma Tributária de forma mais tranquila, assegurando a continuidade de suas atividades e o sucesso do agronegócio brasileiro.
Mariana Patricia. Advogada. Especialista em Direito do Agronegócio e em Tributação no Agronegócio. Sócia Fundadora do escritório Mariana Patricia Advocacia. Membra da Comissão do Agronegócio OAB/MS.
