Projeto garante concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Projeto regulamenta aposentadoria especial para trabalhadores expostos a substâncias prejudiciais à saúde. A repórter Maria Neves tem os detalhes.
Já aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, projeto garante concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Ambientes insalubres ou perigosos também podem dar direito ao benefício. Pela proposta, a aposentadoria especial será igual à remuneração que o trabalhador recebia quando estava em atividade.
A medida prevê que a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado em condições especiais por pelo menos 15 anos. Para receber o benefício, o interessado terá de comprovar, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Na opinião da relatora do texto na Comissão de Trabalho, deputada Geovânia de Sá, do PSDB catarinense, a medida faz justiça aos trabalhadores, que foram prejudicados com a reforma da Previdência.
Geovânia de Sá: “Esse PLP, ele é muito sensível, porque ele faz essa revisão, por exemplo, do mineiro de subsolo, do ceramista, do metalúrgico, do vigilante, que sabemos que são hoje 4% os trabalhadores do país que têm o direito a essa aposentadoria especial”.
A aposentadoria especial por insalubridade está prevista na Constituição federal, mas depende de regulamentação para ser concedida.
Dentre as atividades laborais consideradas insalubres ou perigosas o texto cita, por exemplo, aquelas que lidam com explosivos, eletricidade, radiação e materiais inflamáveis. Ambientes com ruídos ou calor excessivos, assim como transporte de valores e vigilância patrimonial ou pessoal também podem dar direito a aposentadoria especial, conforme a proposta em análise na Câmara.
Ainda de acordo com o projeto, o aposentado que continuar em atividade que envolva contato com agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. A definição de agentes nocivos será feita em regulamento.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois terá de ser votada pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
Segurança pública
Sidney Leite (PSD-AM), do PSD, defende a convocação de policiais e bombeiros aprovados em concursos públicos com o objetivo de aumentar o contingente de servidores da área de segurança no Amazonas. O deputado lembra que atualmente Manaus é a capital mais violenta do País.
Sidney Leite: Nós temos um baixo efetivo da polícia militar e da polícia civil em todo o estado; vários municípios sem delegados e viaturas velhas, falta de combustível, falta de munição… infelizmente esse desmonte da segurança pública coloca a população a mercê da violência e da insegurança, vitimando principalmente jovens e tornando a nossa juventude, muitas vezes, presa fácil do narcotráfico e da dependência química. Nós temos o problema dos piratas nos rios, nós temos o problema do narcotráfico nas fronteiras, haja vista que nós somos vizinhos dos maiores produtores de drogas do mundo.
Sidney Leite clama por uma intervenção federal no estado, ressaltando a necessidade das Forças Armadas para combater a violência local. O deputado argumenta que os habitantes do Amazonas não merecem viver em constante pânico e insegurança.
Previdência
Uma proposta em debate na Câmara muda a regra para inclusão de produtor rural como segurado especial da Previdência. O repórter Cláudio Ferreira explica.
A mudança de apenas uma palavra na legislação pode significar a inclusão de mais produtores rurais como segurados especiais da Previdência. Pelo menos esse é o objetivo do projeto (PL 3833/23) aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara que modifica as regras da previdência rural.
A proposta altera lei de 1991 (Lei 8213/91) sobre benefícios previdenciários, que estabelece que a aposentadoria do produtor rural depende do tamanho da propriedade. A legislação em vigor garante o benefício para a pessoa física que exercer atividade agropecuária em imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais.
O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, pretende incluir o termo “aproveitável” para caracterizar a área do imóvel sujeita ao cálculo previdenciário e explica o porquê.
Pezenti: “O agricultor, segundo a legislação atual, que tenha mais de quatro módulos fiscais, não consegue se aposentar na condição de segurado especial, recebendo aquele um salário mínimo ao longo de uma vida inteira de trabalho. A minha proposta trata de módulos fiscais aproveitáveis, cultiváveis. O que é um módulo fiscal? É o tamanho de um terreno e varia de acordo com cada região do Brasil”.
O termo “aproveitável” exclui do cálculo áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas de relevante interesse ecológico, partes alagadas da propriedade e outras impróprias para uso. Segundo a justificativa do projeto, é a mesma lógica usada para a tributação dos imóveis.
De acordo com o parlamentar, a mudança é uma questão de justiça, já que o produtor rural não pode explorar toda a área da propriedade, diminuindo sua renda e também prejudicando sua inclusão como segurado especial da Previdência.
A proposta ainda precisa passar por outras três comissões permanentes da Câmara antes de ser examinada pelo Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.
Agricultura urbana
Lei cria política nacional para agricultura em áreas urbanas e de transição entre cidades e áreas rurais. O repórter é Luiz Cláudio Canuto.
Está criada a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24). A nova lei teve origem em um projeto (PL 906/15) do deputado Padre João (PT-MG) (PT-MG).
A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos. Uma área periurbana fica em local de transição entre área rural e urbana
A proposta que deu origem à lei começou a ser debatida na Câmara em 2015. Dois anos depois, teve a votação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça. Naquela ocasião, o autor da proposta, Padre João, explicou os benefícios da medida.
Padre João “É a otimização dos terrenos urbanos, às vezes áreas ociosas, áreas que estão suscetíveis ao crime, às vezes, essas áreas são todas otimizadas. A política supõe crédito, todo tipo de incentivo, mas viabiliza também a comercialização, e a gente já tem experiências exitosas em relação à saúde, de melhorar a alimentação, mas também incluindo as plantas medicinais, então é um grande ganho para uma população que hoje vive na cidade, mas de origem rural.”
Aprovado pela Câmara em 2017, o projeto foi aprovado pelo Senado recentemente e depois sancionado pelo presidente da República sem vetos.
Segundo a lei, são objetivos da política: ampliar a segurança alimentar das populações vulneráveis; propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres e subutilizados; gerar alternativa de renda à população; articular a produção de alimentos nas cidades com programas de compras públicas para alimentação em escolas, creches e hospitais; estimular o trabalho familiar e de cooperativas voltadas para a agricultura urbana e periurbana; e também promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas cidades; além de difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos.
A nova Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana deverá ser planejada e executada de forma descentralizada, com a cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Também está entre os objetivos o apoio às feiras livres e a outras formas de comércio entre agricultores e consumidores.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
Agricultura
Deputados avaliam reduzir tamanho mínimo de imóvel rural. Entenda com a repórter Silvia Mugnatto.
Projeto de lei (PL 6088/23) em análise pela Câmara dos Deputados busca reduzir de cerca de 20 mil metros quadrados para 5 mil metros quadrados o tamanho mínimo do imóvel rural. Hoje, o tamanho varia por município, mas o mínimo estaria em torno de 20 mil metros.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) (PL-SC), autor da proposta, afirma que há uma demanda para reduzir esse tamanho. A redução abriria a possibilidade para novos tipos de financiamento para os produtores:
Zé Trovão: “Hoje a área rural é acima de 20 mil metros, aí você consegue a regularização. Para ter escritura, ter todos os documentos, para conseguir fazer investimentos e financiamentos. A nossa intenção é melhorar essa situação, baixando de 20 mil metros para 5 mil metros a regularização fundiária e dando a possibilidade de que o proprietário daquelas terras possa investir. Porque com 5 mil metros hoje a pessoa pode produzir carne suína, aves… Tem várias situações, até mesmo hortaliças. ”
O projeto que reduz o tamanho mínimo para o imóvel rural está sendo analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.
Economia
Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, defende a aprovação do projeto que cria o fundo de empréstimo a autônomos e a micro e pequenos empreendedores vítimas de tragédias climáticas. O deputado foi o relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Augusto Coutinho: Serão beneficiadas micro, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais, produtores rurais, profissionais liberais e cooperativas. Os fundos para atendimento a essas catástrofes, constituídos pelos estados, distrito federal e municípios, serão responsáveis por realizar as operações de empréstimo.
Augusto Coutinho explica que a ideia é mitigar os impactos econômicos das tragédias climáticas, como a que atingiu o estado do Rio Grande do Sul. Na visão do deputado, esse suporte será crucial para dar continuidade aos negócios locais em situações de crise.
Política
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), do Podemos do Paraná, defende mudanças no sistema de governo brasileiro como forma de contornar recentes crises políticas.
Ele aponta um esgotamento no modelo estritamente presidencialista, e assinala a polarização como outro fator preponderante para alterações na legislação.
Luiz Carlos Hauly avalia que o acúmulo da função de chefe de Estado com a de chefe de governo pelo presidente da República, como acontece no Brasil, prejudica o País. Ele sugere a implementação do parlamentarismo nos moldes adotados pelo Estado francês.
Luiz Carlos Hauly: “O Brasil está dividido politicamente e, infelizmente, não tem saída a não ser com uma reforma que venha para valer, como essa que nós estamos propondo. Manter o presidencialismo, como é na França, tantos outros países. A Alemanha é presidencialismo, a França é presidencialismo com o parlamentarismo. Os regimes que são presidencialista com parlamentarismo funcionam muito rápido, são modernos, são dinâmicos, são democráticos, e fazem com que o país cresça e prospere, e busque a justiça social. Então o parlamentarismo divide a responsabilidade. O presidente da República eleito é chefe de Estado e o gabinete de ministro é chefe de governo. Assim, as crises que vêm são mais facilmente resolvidas e rapidamente troca-se o governo, sem trocar toda a estrutura, sem parar o país.”
Ensino médio
O ensino médio terá novas regras a partir do ano que vem.
A lei que reformula essa etapa de ensino foi sancionada com veto à mudança que previa a inclusão dos itinerários formativos no Enem.
Acompanhe na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.
Foi publicada no Diário Oficial da União a lei (Lei 14.945/24) que redefine a Política Nacional de Ensino Médio. O texto é resultado de um projeto do Executivo (PL 5230/23) aprovado na Câmara e no Senado.
A nova lei foi sancionada pelo presidente da República com vetos às mudanças que incluíam no Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, os conteúdos dos itinerários formativos escolhidos pelo aluno, entre disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo, para aprofundar áreas do conhecimento.
Segundo o governo, a cobrança do conteúdo flexível no Enem poderia comprometer a equivalência das provas.
A lei muda a reforma do ensino médio feita em 2017 e, entre outras medidas, retoma as 2.400 horas para disciplinas obrigatórias, que incluem português, matemática, geografia, história, filosofia, sociologia, física, química, biologia, inglês, artes e educação física. Outras 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com os itinerários formativos.
No caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas, mais do que as 1.800 horas atuais, e, pelo menos, 900 horas de aulas técnicas, podendo chegar até 1200 horas, como hoje.
Os itinerários receberam críticas por terem conteúdos e atividades consideradas de pouca importância para a trajetória educacional. Com a nova lei, os objetivos de aprendizagem dos itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação.
Até o final do ano, o Ministério da Educação vai definir, com os sistemas estaduais e distrital de ensino, os planos de ação para a implementação escalonada das mudanças previstas na lei, como explicou, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, em junho, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE) (União-PE).
Mendonça Filho: “A gente tem que entender que o sistema educacional brasileiro é descentralizado. Quem oferta o maior número de vagas da educação de nível médio no Brasil são as redes estaduais e essas redes terão a responsabilidade, por meio dos conselhos estaduais, da organização das secretarias estaduais de educação, de organizar esse sistema, além da rede privada, que também tem uma importância significativa. embora seja bem menor, mas ela também tem uma presença bem significativa. A ideia de você apenas centralizar e concentrar o poder a partir de Brasília para que todos sigam exatamente o mesmo modelo, eu acho que ela é totalmente equivocada.”
A implementação do novo currículo vai começar em 2025. As mudanças são inseridas na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A reforma articula os itinerários com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular que são: linguagens e suas tecnologias, integradas pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integradas pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integradas pela filosofia, geografia, história e sociologia.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
Educação
Jonas Donizette (PSB-SP) do PSB de São Paulo, é autor de projeto que amplia o acesso ao ensino superior por meio do Enem. Segundo o deputado, a medida possibilita que estudantes do ensino médio possam usar os resultados do exame, independentemente do ano da prova, para ingressar no ensino superior.
Jonas Donizette: “Tem muitos treineiros que fazem o Enem e, às vezes, a pessoa tem uma boa nota. É claro, ela não vai poder entrar na universidade antes do período adequado depois de terminar o ensino médio. Mas se aquela pessoa desejar, ela pode preservar aquela nota que ela tirou para quando for o período dela ingressar na faculdade. Ou, se quiser, também pode prestar novamente. É uma opção que nós daremos aos alunos que fizerem o Enem.”
Jonas Donizette explica que, atualmente, os estudantes que não estão no último ano do ensino médio só podem fazer o exame na condição de “treineiros”. No entanto, o parlamentar acha que a restrição é injusta, pois um estudante pode obter resultados excelentes antes de concluir o nível médio.
Fonte: Câmara dos Deputados
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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