A Comissão de Constituição e Justiça de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 287/2026, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), que cria incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu; proposta pode abrir precedente para outros estados brasileiros diante do avanço da espécie invasora no campo.
Uma proposta legislativa inédita no Brasil colocou novamente o problema dos javalis no centro das discussões do agronegócio nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 287/2026, apresentado pelo deputado estadual Camilo Martins (PL), que prevê a criação de um programa de incentivo financeiro destinado ao controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa), espécie invasora que há anos causa prejuízos crescentes à agropecuária brasileira.
O texto estabelece o pagamento de R$ 100 por javali abatido para pessoas físicas ou jurídicas devidamente autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, criando uma política pública que busca ampliar o número de agentes habilitados no combate à proliferação da espécie.
Após aprovação unânime na CCJ, o projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Agricultura e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, antes de ir ao plenário.
Projeto cria incentivo financeiro para ampliar controle da espécie invasora
De acordo com o texto do PL 287/2026, protocolado pelo gabinete do deputado Camilo Martins em abril deste ano, o programa estabelece que somente poderão receber o incentivo pessoas ou empresas que estejam devidamente cadastradas junto ao órgão ambiental competente e possuam autorização legal para realizar o manejo populacional do javali.
Segundo o projeto, o valor pago não terá caráter de prêmio, mas sim de ressarcimento operacional, cobrindo parte dos custos necessários para execução das operações, incluindo combustível, equipamentos, logística, deslocamentos e demais insumos utilizados no controle da espécie invasora.
O projeto também prevê que o governo estadual poderá estabelecer regiões prioritárias, firmar convênios com municípios e criar critérios sanitários e operacionais específicos para fiscalização das ações em campo.
Javalis já provocam prejuízos milionários dentro da agropecuária brasileira
A discussão ganhou força porque o avanço do javali se transformou em um dos problemas mais complexos enfrentados pelo setor produtivo em diversas regiões do país.
Com alta capacidade reprodutiva, grande adaptação ambiental e ausência de predadores naturais capazes de conter seu crescimento populacional, o animal vem causando danos severos principalmente em propriedades rurais localizadas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Entre os principais prejuízos relatados por produtores estão a destruição de áreas plantadas de milho, soja, sorgo e hortaliças, degradação de pastagens, rompimento de cercas, ataques a pequenos animais, destruição de nascentes e danos em áreas de preservação permanente.
Em algumas regiões, produtores relatam perdas recorrentes justamente em áreas próximas a matas, onde grupos numerosos da espécie passaram a se estabelecer de forma permanente.
Risco sanitário preocupa pecuária brasileira
Além dos prejuízos econômicos diretos, especialistas alertam para o risco sanitário que o avanço do javali representa para a produção animal brasileira.
Por circular livremente entre áreas silvestres e propriedades rurais, a espécie pode atuar como vetor ou reservatório de doenças importantes para a cadeia pecuária nacional, incluindo peste suína clássica, leptospirose, tuberculose bovina, brucelose e até enfermidades que afetam diretamente a suinocultura comercial.
Esse cenário preocupa principalmente estados com forte produção de suínos, como Santa Catarina e Paraná, onde a biosseguridade se tornou fator central para manutenção das exportações internacionais.
Justificativa do projeto cita ameaça direta ao agro e à biodiversidade
Na justificativa anexada ao projeto, o deputado Camilo Martins (PL) afirma que Santa Catarina enfrenta uma crescente proliferação do javali-europeu e que os impactos vão muito além dos prejuízos financeiros dentro das propriedades rurais.
Segundo o documento, a espécie invasora gera danos à biodiversidade nativa, compromete áreas ambientais sensíveis, cria riscos à segurança da população e representa uma ameaça crescente à atividade agropecuária.
O parlamentar destaca ainda que o estado já possui legislação autorizando o manejo da espécie — por meio da Lei Estadual nº 18.817, de dezembro de 2023 — mas argumenta que os altos custos operacionais limitam a participação de agentes autorizados, reduzindo a efetividade do controle populacional atualmente realizado.
Medida pode abrir precedente nacional dentro do agronegócio
Embora a proposta tenha validade estadual, a aprovação em Santa Catarina passou a chamar atenção de produtores e entidades do setor em outras regiões brasileiras.
Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais, onde o avanço dos javalis já preocupa produtores rurais, acompanham o tema de perto.
Caso a iniciativa avance e demonstre eficiência prática, especialistas avaliam que o modelo poderá servir como base para futuras políticas públicas semelhantes em outras unidades da federação.
Mais do que uma discussão ambiental, o tema passa a ser tratado cada vez mais como uma questão estratégica para proteger a produção agropecuária brasileira.
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