Proposta prevê fundo setorial, política de preços mínimos e medidas contra dumping para reorganizar a cadeia leiteira brasileira com o Instituto Nacional do Leite (INL)
O Congresso Nacional analisa um projeto que pode redefinir os rumos da cadeia produtiva do leite no Brasil. Trata-se do PL 20/2026, de autoria do deputado Sérgio Souza, que propõe a criação do Instituto Nacional do Leite (INL) — uma autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional. A iniciativa surge em um momento de forte pressão econômica sobre os produtores, marcada por custos elevados, preços frequentemente abaixo do necessário para garantir rentabilidade e aumento das importações.
Além da criação do instituto, o texto estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), mecanismo que deverá financiar políticas públicas, apoiar a modernização do setor e assegurar sustentabilidade financeira às ações voltadas ao fortalecimento da atividade leiteira. O objetivo central, segundo o autor da proposta, é elevar a competitividade e ampliar as exportações, reorganizando um segmento considerado estratégico para a segurança alimentar do país.
A proposta nasce da percepção de que a cadeia enfrenta um desequilíbrio estrutural. O parlamentar defende um fundo setorial capaz de integrar os diferentes elos — do produtor à indústria — e corrigir distorções na distribuição de valor. Nesse contexto, afirma que é necessário organizar o setor para aproximar produtores rurais, agricultura familiar e indústria, já que, atualmente, a maior parcela da renda permanece com o processamento e a comercialização, enquanto produtores enfrentam dificuldades financeiras.
O avanço das importações é apontado como um dos fatores mais críticos. Produtos vindos principalmente de Argentina, Uruguai e Nova Zelândia, muitas vezes sob suspeita de dumping e triangulação comercial, pressionam a remuneração interna para níveis inferiores aos custos de produção. O impacto social é relevante: o Brasil possui cerca de 1,2 milhão de propriedades com atividade leiteira, sendo 935 mil ligadas à agricultura familiar, muitas delas em risco econômico.
A justificativa do projeto destaca ainda o peso do leite na economia e na alimentação da população. O país ocupa atualmente a posição de terceiro maior produtor mundial, com produção anual de aproximadamente 35,7 bilhões de litros, e a atividade gera cerca de 4 milhões de empregos diretos, estando presente em 98% dos municípios brasileiros — um indicativo de sua importância para a dinamização das economias locais.
Mesmo com essa relevância, o consumo per capita nacional — cerca de 116,5 kg por habitante ao ano — permanece abaixo do observado em países desenvolvidos, o que sinaliza espaço tanto para expansão do mercado interno quanto para maior inserção internacional.
Caso seja aprovado, o Instituto Nacional do Leite terá uma ampla gama de atribuições, incluindo regular e apoiar a produção, o processamento e a comercialização de leite e derivados, além de estabelecer políticas de preços mínimos com base em estudos técnicos que considerem custos de produção, inflação e condições de mercado. A proposta também prevê a administração de estoques reguladores, a fiscalização da qualidade sanitária e nutricional dos produtos, o monitoramento das importações com aplicação de medidas contra dumping e o incentivo à abertura de novos mercados para os lácteos brasileiros.
Outro eixo estratégico será o estímulo à pesquisa, à inovação tecnológica e à assistência técnica, incorporando práticas sustentáveis que reduzam custos e ampliem a competitividade da cadeia produtiva. Para ampliar sua capacidade de atuação, o INL poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais.
O FNCL funcionará como braço financeiro dessas iniciativas. O fundo contará com recursos do orçamento da União, percentuais da arrecadação sobre importações de lácteos, contribuições dos agentes da cadeia produtiva e parcerias institucionais. Entre suas finalidades estão garantir a sustentabilidade do instituto, financiar estoques reguladores, apoiar políticas de preços mínimos, investir em tecnologia e assistência técnica, promover programas de qualificação e modernização e impulsionar ações de promoção internacional do leite brasileiro.
A governança do novo órgão deverá ser composta por uma Diretoria Colegiada com cinco membros, um Conselho Tripartite — reunindo representantes dos produtores, da indústria e dos consumidores — e departamentos técnicos especializados nas áreas de produção, qualidade, inovação e comércio. A atuação ocorrerá em coordenação com instituições federais como Anvisa, Conab, Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, buscando integração das políticas públicas e evitando sobreposição de funções.
Os números do comércio exterior ajudam a dimensionar o desafio competitivo. Em 2025, o Brasil importou 180,9 mil toneladas de leite em pó, ao custo de US$ 679,4 milhões, sendo 86,4% desse volume originado de Argentina e Uruguai. Para o autor do projeto, o produtor brasileiro — reconhecido pela excelência produtiva — não consegue competir com parte desse produto externo, muitas vezes enviado ao país próximo da data de validade e posteriormente transformado em leite em pó.
O texto também enfatiza que garantir acesso a leite puro é uma questão de saúde pública. Produtos adulterados ou com baixa pureza podem comprometer o valor nutricional e reduzir a ingestão adequada de proteínas, cálcio e vitaminas, afetando principalmente crianças, idosos e pessoas com necessidades alimentares específicas.
Outro ponto destacado é o potencial do Brasil para se consolidar como exportador competitivo de lácteos, desde que haja políticas estruturadas de incentivo, certificações reconhecidas internacionalmente e estratégias de promoção da marca nacional. O instituto teria papel central nesse processo, inclusive na preparação do setor para desafios decorrentes da integração comercial com a União Europeia, que exigirá maior competitividade e adequação a normas sanitárias e ambientais.
Na avaliação apresentada na justificativa, a criação do Instituto Nacional do Leite representa uma iniciativa estruturante para proteger o produtor, modernizar a cadeia produtiva e reforçar a soberania alimentar brasileira. Caso avance no Congresso, o projeto poderá inaugurar uma nova fase para o setor, baseada em regulação mais robusta, políticas permanentes e incentivo à competitividade — fatores considerados essenciais para garantir renda ao produtor e ampliar o protagonismo do Brasil no mercado global de lácteos.
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