Deputado defende projeto que dê segurança e tranquilidade ao produtor rural; outro Projeto de Lei possibilita retirada de invasores sem mandato judicial
“As recentes invasões ilegais de terras produtivas reforçam a necessidade de o Congresso Nacional acelerar a análise de projetos de lei que tratam do combate a estas ações no Brasil”, – a declaração do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) é reflexo da atual situação no campo, diante das ocupações de propriedades rurais em diversas regiões do Brasil.
Fraga é autor do projeto de lei (PL 149/2003) que pune com mais rigor crimes violentos e amplia a definição do terrorismo para incluir atentados contra o patrimônio público ou privado.
Atualmente, a lei contra o terrorismo pune quem pratica atentados contra a vida ou integridade física de pessoa, além de atos de sabotagem ao funcionamento de instalações públicas específicas, como meios de comunicação, transporte e serviços essenciais.
O deputado explica que a proposta fecha as lacunas previstas na legislação atual. “Este projeto vem ao encontro dos verdadeiros anseios da sociedade, ao mesmo tempo coloca a nossa legislação penal no mesmo nível dos países mais desenvolvidos,” disse Fraga.
A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o PL 149/2003 considera terrorismo os atos violentos, ameaças ou simulações que “visem promover terror social ou generalizado”, expondo a perigo pessoas, o patrimônio público ou privado, a ordem pública e as representações diplomáticas. As penas variam de dois até 30 anos de prisão.
Projeto de Lei possibilita retirada de invasores sem mandato judicial
As recentes invasões de propriedades rurais ocorridas Brasil afora têm gerado conflitos no campo, prejuízos para os produtores rurais e, consequentemente, à população, por afetar a produção agrícola e a distribuição de alimentos, além de afetar negativamente a economia do país. O Projeto de Lei 8262/17, que está em tramitação no Congresso Nacional, garante a proteção da propriedade privada e estabelece medidas para a retirada de invasores de áreas rurais.
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou um requerimento de urgência para que o PL 8262/2017 seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Com a aprovação do projeto haverá mais celeridade a reintegrações de posse e trará paz e segurança ao campo e às cidades”, analisa o parlamentar que é membro da FPA.
A Frente Parlamentar da Agropecuária, que reúne 348 deputados e senadores, tem se posicionado contra as invasões de terras e defendido a proteção da propriedade privada e apoia o requerimento de urgência proposto pelo deputado Van Hattem. Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), as invasões prejudicam não apenas os proprietários das áreas rurais, mas também a produção agropecuária e a geração de empregos no campo.
“Isso é algo que o Brasil não via há muito tempo e que não cabe em pleno 2023. A sociedade não aceita, não existem condições de se justificar a invasão de propriedade privada, de propriedade produtiva, é um verdadeiro absurdo”, enfatizou o deputado.
O Projeto de Lei 8262/17 é uma medida importante para garantir a segurança jurídica e a proteção da propriedade privada, ao evitar conflitos e prejuízos para o setor. A proposta estabelece que a lei permita, em caso de invasão ilegal de terras, que o proprietário acione as forças policiais para a retirada dos invasores, de forma imediata, sem a necessidade de um mandato judicial, com garantia aos direitos dos proprietários e a preservação da ordem e da justiça.
A proposta aguarda análise das comissões da Câmara dos Deputados, e o pedido de urgência visa acelerar o processo.
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