Segundo o texto, as sanções serão aplicadas aos condenados pelos crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório, ou seja, quando alguém toma posse de um bem ilegalmente, sem direito ou autorização do proprietário; confira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (23) um projeto de lei ‘anti-invasão‘, que visa aplicar sanções àqueles que ocupam e invadem propriedades ilegalmente, em uma clara crítica às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O projeto, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), estabelece restrições e impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades urbanas e rurais. Aprovou-se um substitutivo do relator, Ricardo Salles (PL-SP), que prevê mais punições. Vale ressaltar que a comissão é majoritariamente bolsonarista.
A proposta seguirá agora para análise do plenário da Câmara. Segundo o texto, as sanções serão aplicadas aos condenados pelos crimes de invasão de domicílio ou esbulho possessório, ou seja, quando alguém toma posse de um bem ilegalmente, sem direito ou autorização do proprietário.
Em resposta às ocupações promovidas pelo MST neste mês, deputados da oposição tentam aprovar mais projetos “anti-invasão“. O MST afirmou que mais de 30 mil famílias foram mobilizadas e 31 novas ocupações e acampamentos ocorreram até 19 de abril, quando a mobilização foi encerrada.
O projeto prevê restrições por oito anos, durante os quais os infratores não poderão firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeados para cargos públicos comissionados. Essas restrições passarão a valer a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, quando não houver mais recursos na justiça.
Além disso, o projeto impede que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e programas do governo federal por oito anos. Caso uma dessas situações já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, “respeitados o contraditório e a ampla defesa“.
No seu parecer, o relator Salles falou sobre a ameaça à democracia que considera as ações do MST. Ele afirmou que tais atos ferem direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à propriedade, e que os danos causados por essas ações vão além dos aspectos materiais, gerando instabilidade social e desrespeito à lei, minando os pilares do Estado Democrático de Direito.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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