Com o direito a uma linha de financiamento especial de veículos, os profissionais ligados à zona rural. poderão obter o valor do financiamento que chega a R$ 150 mil. Confira os detalhes!
A aquisição de veículo utilitário terá condições especiais de financiamento para profissionais de ciências agrárias e profissionais do Agro. É o que determina o PL 1280/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tramita em caráter conclusivo!
As atividades de consultoria, assistência técnica e extensão rural impulsionam e são impulsionadas pelas crescentes safras agrícolas e pecuárias, no Brasil. Segundo o levantamento realizado pela Câmara dos Deputados, em seu portal, mais de 2856 pessoas votaram a favor da aprovação da matéria, sendo que apenas 118 são contra. Confira abaixo os detalhes de como participar!
O esvaziamento dos órgãos estatais de extensão rural, notadamente após a extinção da EMBRATER – Empresa Brasileira de Extensão Rural, abriram uma importante lacuna que está sendo preenchida por escritórios e profissionais de ciências agrárias, os quais, percorrendo longos percursos, estão a demandar o concurso de veículos utilitários, equipamento, nesse caso, indispensável.
O projeto autoriza as instituições integrantes do sistema nacional de crédito rural a contratar operações de crédito pessoal para beneficiar os engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros agrícolas, médicos veterinários, zootecnistas, técnicos agrícolas e outros, a serem definidos em regulamento, desde que regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais.
Caso aprovada, a proposta vai permitir a realização de operações de crédito pessoal semelhantes às vigentes no crédito rural. O limite máximo financiável será de R$ 150 mil por beneficiário, com taxa de juros do crédito rural (baixa e até subsidiada) e prazo de até 60 meses para realização do pagamento.
Facilita a aquisição de veículo utilitário ao profissional de ciências agrárias (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, médico veterinário, zootecnista etc) mediante condições especiais de financiamento com entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
O autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz que é preciso estimular o carro-chefe da economia brasileira, que, em sua opinião, é o agronegócio. Mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), chamou a atenção para mais um benefício fiscal em um período de contenção de gastos.
Documentos para participar
Os candidatos ao financiamento da aquisição de veículos utilitários deverão apresentar, às instituições financeiras, comprovante de registro em conselho profissional e certificado de conclusão de curso de ciências agrárias, entre outros documentos.
Os favorecidos não poderão vender o veículo, exceto nos casos de transferência do financiamento a outro mutuário que atenda às condições necessárias e em casos de comprovação de perda total do veículo, vendido como sucata. Cada pessoa somente poderá contratar o empréstimo a cada cinco anos.
Tramitação
Projeto está em tramitação e neste momento está com a Comissão de de Assuntos Econômicos, estando de posse a relatória responsável pelo parecer. A última pauta foi avaliada ainda no final de 2020, segundo a Câmara. Em seguida deve ir a plenário para votação.
Proposições legislativas
Outro projeto importante: Motos poderão ter isenção do IPVA, confira os detalhes!
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sanção da matéria. Sendo assim, motos terão isenção do IPVA.
O autor da proposta (PRS) 3/2019, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justificou o benefício alegando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e que sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade.
Outro ponto observado por Chico Rodrigues é que “esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA”. Justificativa para isenção do IPVA para motos.
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O relator na CAE, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), votou pela aprovação do projeto. Na visão dele, a medida contribui inclusive para “prevenir e inibir possível ‘guerra fiscal’ entre os estados”. O parlamentar explicou que atualmente a alíquota varia de acordo com o estado, resultando em uma carga tributária diferente sobre o mesmo produto.
Essa diferença faz com que os contribuintes registrem seus bens móveis em estados com alíquotas mais baratas. Essa medida “priva de recursos os estados que naturalmente seriam os sujeitos ativos do tributo e os municípios que participariam da partilha dos recursos gerados”, observou o relator. Por isso considera importante essa padronização prevista pelo projeto.
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