Associação de produtores rurais afirma que servidão administrativa limitou uso produtivo da terra, gerou prejuízos econômicos e pode ter provocado danos ambientais; ação mira empresa e União, após impactos de linha de transmissão em fazenda
A instalação de estruturas ligadas à geração de energia renovável voltou ao centro do debate no campo brasileiro — desta vez, sob a ótica do direito de propriedade e da viabilidade produtiva. Produtores rurais do município de João Dourado, no centro-norte da Bahia, ingressaram com uma ação na Justiça Federal pedindo R$ 3 milhões em indenização por danos materiais, ambientais e morais relacionados à implantação de uma linha de transmissão de energia elétrica em área agrícola.
A iniciativa foi movida pela Associação de Produtores Rurais Fazenda Serra Azul contra a Central Eólica Babilônia III S.A., responsável pela linha, e também contra a União. Segundo os produtores, o empreendimento passou a limitar a utilização produtiva da propriedade, gerar prejuízos econômicos concretos e apresentar indícios de degradação ambiental, incluindo alterações no uso do solo e possíveis impactos sobre recursos hídricos.
Entenda o que está por trás da disputa
O caso tem origem em janeiro de 2017, quando foi formalizada uma servidão administrativa para permitir a passagem de uma linha de transmissão de 230 kV, conectando a Subestação Serra da Babilônia à Subestação Morro do Chapéu II dentro da Fazenda Serra Azul.
Esse instrumento jurídico impõe uma limitação ao imóvel privado para atender ao interesse público — a terra permanece com o proprietário, mas o uso passa a ser parcialmente restrito.
Na ocasião, a empresa pagou pouco mais de R$ 9 mil pela servidão, valor considerado insuficiente pela associação para compensar os impactos provocados na atividade rural.
De acordo com os produtores, não houve compensação adicional nem atualização dos valores ao longo dos anos, o que configuraria um “fato continuado” e abriria espaço para uma reparação proporcional acumulada desde a implantação da estrutura.
Linha de transmissão em fazenda: Produção afetada e mudanças no planejamento da fazenda
Em 2022, durante assembleia extraordinária, a comunidade rural formalizou uma manifestação coletiva relatando os efeitos práticos da instalação da linha linha de transmissão em fazenda. Entre os principais pontos citados estão:
- dificuldade de manter criações;
- limitação de atividades agrícolas;
- necessidade de ajustes no plano produtivo tradicional;
- impossibilidade de implantar culturas em determinados trechos;
- impedimento de abrir vias internas;
- retenção de áreas produtivas;
- interferência direta nas rotinas de manejo.
Os advogados da associação sustentam que a ausência de complementação financeira tem imposto restrições objetivas ao exercício pleno das atividades agropecuárias, com efeitos como impossibilidade de diversificar culturas, restrições a benfeitorias, limitação ao tráfego de máquinas maiores e depreciação do valor de mercado da propriedade.
Argumentos jurídicos e possível perícia
A defesa dos produtores argumenta que o regime da servidão administrativa, aliado a princípios constitucionais, exige que a compensação seja proporcional à extensão das limitações e aos impactos econômicos suportados.
No campo ambiental, a associação aponta que a ocupação contínua da faixa de terra pode ter provocado:
- supressão de vegetação nativa;
- alterações no uso do solo;
- potenciais interferências em recursos hídricos.
Esses pontos deverão ser verificados por perícia ambiental especializada.
A inclusão da União no processo também se apoia na tese de que a Administração Pública pode ser responsabilizada caso a omissão na fiscalização tenha contribuído para a ocorrência ou agravamento de danos ambientais.
O que os produtores rurais pedem à Justiça
A ação solicita a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 3 milhões, contemplando diferentes frentes:
- compensação pela servidão administrativa proporcional aos prejuízos desde 2017;
- reparação por dano ambiental, se comprovado;
- indenização por danos materiais decorrentes das limitações de uso;
- indenização por danos morais relacionados à violação do direito à propriedade digna e ao meio ambiente equilibrado.
Os produtores também citam perdas ligadas à redução da utilidade econômica da área, à perda de oportunidades de negócio e aos custos extras de adaptação ao uso restrito do imóvel.
Posicionamento das partes
A Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi intimada e não comentará o caso neste momento, para evitar antecipar a defesa. Já a Central Eólica Babilônia III S.A. não se manifestou até o fechamento da reportagem, mantendo o espaço aberto para posicionamento.
Debate que tende a crescer no agro
O caso evidencia um tema cada vez mais presente nas regiões de expansão energética do país: como equilibrar projetos de infraestrutura — especialmente ligados à transição energética — com a preservação da capacidade produtiva das propriedades rurais.
Embora a servidão administrativa seja um instrumento legal, disputas sobre valores compensatórios e impactos produtivos tendem a se intensificar à medida que linhas de transmissão e parques eólicos avançam sobre áreas agrícolas estratégicas.
Para o produtor, a questão central não é apenas jurídica, mas econômica: qual o limite entre o interesse público e a sustentabilidade financeira da atividade rural? O desfecho da ação poderá servir de referência para novos casos envolvendo coexistência entre energia e agro — dois setores fundamentais para o crescimento do país.
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