Juntas, as ACPs abertas pela AGU buscam o pagamento de R$ 76 milhões pelos infratores em virtude da destruição de uma área de 6,8 mil hectares em 11 estados brasileiros.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com 12 ações civis públicas (ACPs) contra infratores ambientais pela destruição de vegetação nativa nos biomas da Amazônia, Mata Atlântica, do Cerrado, Pampa e Pantanal. Juntas, as ACPs buscam o pagamento de R$ 76 milhões pelos infratores em virtude da destruição de uma área de 6,8 mil hectares em 11 estados brasileiros.
As demandas foram ajuizadas no âmbito do AGU Recupera, grupo estratégico ambiental instituído em 2023 para atuação em demandas judiciais prioritárias, visando à proteção dos biomas brasileiros e do patrimônio cultural. As ações foram elaboradas partir de autos de infrações e laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Os valores cobrados dos 23 réus dizem respeito ao montante necessário à recuperação das áreas degradadas e à indenização por dano moral coletivo, interino e residual e enriquecimento ilícito relativos ao dano ambiental.
O integrante da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da AGU (Pronaclima), Filipe Araújo Cavalcante, ressalta que o AGU Recupera tem ampliado sua atuação geográfica. “Esse primeiro lote de 2025 do AGU tem extrema relevância diante de toda proteção que o meio ambiente carece, tendo em vista o efeito das ações ajuizadas na defesa dos mais diversos biomas brasileiros por meio da recuperação das áreas degradadas, pois, além da Amazônia, foram contemplados o Cerrado, o Pantanal, a Mata Atlântica e os Pampas”, afirmou.
Na avaliação da procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, Karina Marx Macedo, “o ajuizamento desse lote, em homenagem ao aniversário do Ibama, reflete a atuação da área técnica da autarquia, da Procuradoria Federal Especializada do Ibama e da equipe do AGU-Recupera na busca da responsabilização civil de infratores ambientais, com destaque para os biomas Amazônico, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa e Pantanal”.
A procuradora explica ainda que atuação da procuradoria especializada se desenvolve desde o assessoramento da autarquia, quando do direcionamento dos casos que serão judicializados, passando pela análise jurídica de viabilidade, até o efetivo encaminhamento à representação judicial para ajuizamento.
Responsabilização
Um caso emblemático ocorreu em Goiás, em uma área de reserva legal de uma propriedade rural. A vistoria do Ibama constatou desmatamento de vegetação nativa e uso de atividade agrícola em uma área de 1,4 hectare de vegetação do bioma Mata Atlântica, sem as devidas autorizações/licenciamentos ambientais, tampouco a adoção de medidas de regeneração.
A procuradora federal e coordenadora da Equipe em Meio Ambiente da Procuradora Regional Federal da 1a Região, Natália de Melo Lacerda, ressalta que o lote começa vitorioso, pois já houve uma decisão neste caso.
“Apesar da extensão territorial modesta, o caso representa um marco significativo por se tratar da primeira decisão favorável neste lote de ações, consolidando a jurisprudência em favor da proteção ambiental no bojo do grupo AGU Recupera”, afirma.
Na decisão, a Justiça determinou que o réu abstenha de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação ambiental é buscada, devendo ficar tal área em repouso para que ocorra processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação do processo. A procuradora explica que, para garantir o cumprimento da ordem judicial, foi estabelecido que o réu deverá, no prazo de 30 dias, comprovar o cercamento da área protegida, apresentando documentação fotográfica e disponibilizando acesso aos fiscais do Ibama para verificação, quando necessário. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 500,00.
“Essa decisão representa um importante precedente para as demais ações do projeto, reafirmando a relevância da preservação da Mata Atlântica, bioma considerado hotspot de biodiversidade e que possui apenas 12,4% de sua cobertura florestal original”, destaca a procuradora Natália Lacerda.
Sobre o AGU Recupera
Criado em 2023, o AGU Recupera reúne 19 procuradores federais e oito advogados da União, além da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio).
A equipe é responsável por atuações prioritárias em causas da União, Ibama, ICMBio e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que envolvem a reparação de danos ambientais e a punição a infratores ambientais nos biomas Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica, além de também atuar em processos relativos ao patrimônio cultural do Brasil.
Fonte: MAPA
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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