Outra discussão envolve a proposta de suspensão imediata do CAR para propriedades com desmatamento supostamente ilegal, com base em sistemas que utilizam imagens de satélites para detectar e mapear áreas destruídas.
O deputado federal Tão Medeiros (PP-PR) encaminhou um ofício à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, solicitando um prazo mínimo de 12 meses para que os produtores rurais do Paraná possam se adaptar à nova exigência de acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio da plataforma Gov.br.
Desde 19 de dezembro de 2024, o CAR passou a ser acessado exclusivamente pelo Gov.br, substituindo o sistema anterior, a Central do Proprietário. A mudança, segundo a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), tem gerado dificuldades para os produtores, especialmente devido à precariedade da internet em áreas rurais, o que compromete a atualização e a retificação do cadastro.
“A conectividade no campo ainda é um desafio em todo o país, e essa mudança pode afetar diretamente a obtenção de crédito rural e o cumprimento de exigências ambientais”, alertou Tião Medeiros.
No documento, o parlamentar defende um período de transição de pelo menos um ano, permitindo que os produtores superem barreiras tecnológicas e se adaptem ao novo sistema.
“Estamos pedindo mais sensibilidade do governo em relação aos produtores rurais. Todos querem cumprir suas obrigações, mas é essencial que o poder público garanta condições adequadas de acesso”, ressaltou Tião Medeiros.
Cadastro Ambiental Rural em discussão no STF
Outra discussão envolve a proposta de suspensão imediata do CAR para propriedades com desmatamento supostamente ilegal, com base em sistemas que utilizam imagens de satélites para detectar e mapear áreas destruídas.
A ação na Justiça foi movida por partidos que cobram do governo federal, desde a gestão anterior, mais rigidez no combate ao desmatamento.
A proposta levanta preocupações, pois, segundo os produtores, o monitoramento pode apresentar inconsistências e essa imprecisão nas análises resulta em riscos severos para os produtores rurais que podem ser penalizados injustamente.
“O sistema pode identificar alterações na vegetação, todavia eles não vão identificar imediatamente se essa alteração é legal ou ilegal. O sistema por si só, visual, não vai fazer essa diferenciação. Então isso pode levar uma suspensão do CAR das propriedades que estão em conformidade”, disse a advogada Giovana Cecconello, especialista em direito agrário.
Ontem (19), no Senado, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse que o sistema não funciona e precisa ser melhorado.
Por enquanto, a Justiça negou o pedido para que a suspensão do CAR seja automática e solicitou explicações adicionais da União. Novas audiências estão marcadas para este mês.
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