RegularizAgro, assinado pela União em 29 de março, deve criar ambiente de segurança jurídico-institucional para cumprimento do Código Florestal.
O Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), assinado pelo governo federal no último dia 29 de março, prevê acelerar a agenda entre União e estados na regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, em conformidade com o Código Florestal.
O decreto Nº 11.015, que institui o Plano, lista medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização nas propriedades rurais, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal.
O Plano será elaborado e aprovado por um Comitê Gestor, composto por representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Ministério do Meio Ambiente, da Embrapa, do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri) e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). Os membros do Comitê deverão ser indicados em até 30 dias após a publicação do Decreto.
O RegularizAgro deverá ser apresentado em um prazo de até 180 dias a partir da publicação do decreto. A proposta é que ao longo deste período os diversos segmentos sejam ouvidos e envolvidos neste processo garantindo que o Plano gere um amplo entendimento quanto aos próximos passos para implementação da legislação.
Código Florestal
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Criado em 2012, o Código Florestal Brasileiro dispõe sobre a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituindo o Programa de Regularização Ambiental e o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. Mais de 6,5 milhões imóveis rurais estão cadastrados atualmente, totalizando uma área de 618 milhões de hectares, o que representa 72% do território nacional. No entanto, apenas 18,7 mil cadastros já tiveram a análise da regularidade ambiental concluída.
As Unidades Federativas são as principais responsáveis pela regularização ambiental das propriedades rurais no âmbito do Código Florestal, com a realização de todo o processo de análise e cancelamento do CAR e aprovação dos Programas de Regularização Ambiental. Nos últimos anos, foram desenvolvidas ferramentas de análise dos cadastros, como o Módulo de Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (AnalisaCAR).
Para dar maior dinamização aos processos de análise dos registros do CAR, o RegularizAgro vai priorizar o aperfeiçoamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), garantido a interoperabilidade com outros sistemas correlacionados e com os estados.
Fonte: Faep/Senar
