Quem praticar esses crimes, segundo prevê a proposta, deverá ser excluído de “qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais”.
Nas últimas semanas, o Poder Legislativo no Congresso Nacional movimentou-se devido às recentes invasões de terras pelo Brasil afora. O deputado federal Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apresentou o projeto de lei (PL 895/2023) na Câmara dos Deputados, o qual prevê a aplicação de sanções administrativas e restrições a invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas.
O papel do Poder Legislativo, segundo o parlamentar, é atuar para prevenir que crimes como estes ocorram.
“Não podemos tolerar que o direito à propriedade privada seja evidentemente cerceado, sem que sejam estabelecidas às devidas sanções e restrições”.
Um dos maiores problemas enfrentados na atualidade por proprietários rurais, segundo Zucco, é a ocupação ilegal de terras provocadas por movimentos sociais. “Eles estão utilizando do discurso de promoção de reforma agrária para invadirem e se apropriarem de terras particulares”. O deputado é, ainda, autor do requerimento que reuniu 172 assinaturas para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as invasões de terras produtivas praticadas pelos movimentos sociais no país.
Quem for enquadrado nesses crimes, segundo prevê a proposta, deverá ser excluído de “qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais”. A proposta prevê, também, vedar a nomeação para cargos públicos, comissionados ou de agente político de quaisquer dos poderes e instituições públicas, assim como a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.
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