O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que a MP desrespeitava regras constitucionais, notadamente a exigência de um período de noventena para mudanças tributárias, antes de sua aplicação; confira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução dos principais trechos da medida provisória (MP) 1.227/2024, que limitava a compensação de créditos de PIS/Cofins, marcando uma significativa derrota para o governo federal. Pacheco declarou que a MP desrespeitava regras constitucionais, notadamente a exigência de um período de noventena para mudanças tributárias, antes de sua aplicação.
Em seu pronunciamento, Pacheco enfatizou a importância do respeito aos princípios constitucionais de anterioridade e anualidade em matéria tributária. Ele argumentou que a MP não observou a noventena, essencial para a estabilidade e previsibilidade jurídica, resultando na devolução da medida ao Planalto. O presidente do Senado reforçou que sua decisão não deveria ser vista como um conflito entre o Legislativo e o Executivo, mas como uma busca pela segurança jurídica necessária para o setor produtivo.
A decisão foi bem recebida no Senado, com aplausos dos presentes, e vista como uma vitória do bom senso, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR). Lupion criticou a MP como prejudicial ao produtor brasileiro e destacou a necessidade de o governo encontrar alternativas para compensar a queda da arrecadação sem prejudicar o setor produtivo, sugerindo cortes de gastos e uma reforma administrativa.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira (11), o deputado afirmou que a MP era “um golpe muito duro no produtor brasileiro” e que o tema está “sepultado” no Congresso Nacional. Além disso, ele sugeriu que o governo compense a queda da arrecadação da Previdência com cortes de gastos e com uma reforma administrativa.
“Esse tema PIS/Cofins é sepultado, não se fala mais nisso”, afirmou o presidente da FPA. Na ocasião, também reivindicou articulação política do governo no Congresso. “Não aceitamos nenhuma surpresa ao setor produtivo. Não vamos aceitar nunca.”
A Aprosoja Brasil enfatizou a quebra de confiança provocada pela edição da MP, que surpreendeu o setor produtivo ao entrar em vigor imediatamente após sua publicação. A entidade criticou a contradição entre as promessas do governo de apoiar a não cumulatividade de créditos e a adoção de medidas provisórias contrárias a esse princípio. A associação sublinhou que a recuperação da confiança dependerá de um esforço significativo do governo para negociar de boa fé com o setor produtivo e implementar um controle eficaz dos gastos públicos.
“No caso das agroindústrias que adquirem, processam e exportam grãos, a MP quebra a imunidade tributária sobre as exportações garantida pela Lei Kandir. E este prejuízo na rentabilidade da indústria já estava sendo repassado aos produtores de grãos”, enfatiza a nota.
Entretanto, a Aprosoja diz que, apesar da vitória, não há muitos motivos para comemorar. “Ao editar uma medida provisória (MP), que entrou em vigor no ato de sua edição, no dia 4 de junho, e pegou a todo o setor produtivo de surpresa, o governo causou uma grande ruptura política dentro da discussão da Reforma Tributária”.
“Como o setor confiará em propostas de um governo que diz que trabalhará pela não cumulatividade de créditos para a rápida devolução desses créditos e, posteriormente, edita uma Medida Provisória em sentido contrário?”, questiona a entidade. “Essa medida inoportuna foi adotada sob a justificativa de aumentar a arrecadação federal. No entanto, o problema real, que é o controle dos elevados gastos públicos, ainda não foi colocado em prática. Muito pelo contrário”, finaliza a nota.
Desse modo, a devolução da MP 1.227/2024 pelo Senado representa um marco na relação entre o Legislativo e o Executivo, destacando a importância da observância das normas constitucionais para garantir estabilidade jurídica e confiança no governo. A resposta do setor produtivo e das entidades representativas ressalta a necessidade de políticas tributárias claras e previsíveis, bem como a importância do diálogo contínuo entre o governo e o setor produtivo para promover um ambiente econômico saudável e sustentável.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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