Conhecida como “Lei do Mercado de Carbono”, um dos objetivos da norma é precificar a emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE).
Foi publicada em dezembro do ano passado, a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Conhecida como “Lei do Mercado de Carbono”, um dos objetivos da norma é precificar a emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE). De acordo com a lei, a pessoa física ou jurídica que reter, reduzir ou remover GEE´s mediantes certos critérios, poderá constituir ativos financeiros, denominados “créditos de carbono”.
Um dos fundamentos da Lei nº 15.042/2024 reside no art. 6º do Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017), decorrente da sistemática do princípio jurídico-ambiental do poluidor-pagador, cujo custo-efetividade está estampado no art. 4º, inciso VI da norma. Além disso, trata-se de uma ferramenta estratégica de efetividade ao direito ao desenvolvimento sustentável para as gerações presentes e futuras, expresso no art. 225 da Constituição Federal de 1988 e diretriz e instrumento preconizado na Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional da Mudança do Clima – PNMC.
Em sua métrica de regulação, o Brasil adotou a sistemática do “Cap and Trade”, na qual será atribuída um teto de permissão para emissão de GEE. Se operador cumprir o seu teto de emissão, por fonte ou instalação, cujo quantitativo está definido no art. 30 da norma e parte de 10 mil toneladas de CO² equivalente/ano, a diferença entre o que foi cumprido e o limite atribuído, poderá lhe gerar crédito e esse crédito poderá ser comercializado no âmbito do SBCE àquele que excedeu o seu limite.
As regras do “SBCE” aplicam-se às atividades, fontes ou instalações reguladas, ou seja, com licença ambiental regular e válidas, mas exclui a produção primária agropecuária, nos termos do art. 1º, §1º, §2º e art. 29.
Um dos aspectos mais aguardados pelos operadores do Direito é a conceituação de “crédito de carbono”, que foi definido pelo legislador no art. 2º, inciso VII da lei como “ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento (…) obtido a partir de projetos ou programas de retenção, redução ou remoção de GEE (…)”.
O legislador qualifica-o como um ativo, portanto um bem, um direito, autônomo, desvinculado de qualquer outro, que pode ser transacionável, ou seja, negociável, comprado, cedido a terceiros, por exemplo, em um ambiente regido sob certas regras, com natureza jurídica de fruto civil, ou seja, que provém de uma relação jurídica, no caso quem compra e quem vende o crédito de carbono.
Nesse contexto, para que o ativo proveniente do carbono esteja operacional no âmbito do “SBCE”, a lei em questão estabelece no art. 2º, incisos IV, VII, VIII, XX, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, a necessidade de se desenvolver projetos técnicos, baseados em metodologias sérias, com critérios parametrizados para mensuração, relato e verificação das emissões, de modo a ancorar os ativos, a fim de que eles tenham lastro e confiabilidade.
Outro aspecto jurídico relevante no ecossistema do “SBCE”, é o do gerador de projeto de crédito de carbono ou de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que no caso se restringe àquele que têm a concessão, a propriedade ou o usufruto de bem imóvel ou atividade com potencial para projeto de GEE. Qualquer outra modalidade de direito real sobre bem imóvel, inviabilizaria o desenvolvimento de projeto e a geração do crédito. No caso da União, especificamente, importante salientar que a Lei nº 14.590/2023 prevê a possibilidade de exploração, pelo particular, de créditos de carbono em concessões ambientais florestais.
Com isso, a teor do art. 10, incisos I e II da lei, foram criados dois ativos no âmbito do “SBCE”, sendo a Cota Brasileira de Emissões (CBE) e o CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que assim como os créditos de carbono são negociáveis no mercado financeiro e de capitais e considerados valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/1976, sob o escrutínio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Do ponto de vista da governança, por regramento do art. 6º do diploma, a lei disciplina que o “SBCE” será gerido pelo Comitê Ministerial sobre Mudança do Clima (CIM), órgão deliberativo; por seu órgão gestor, instância executora, normativa, regulatória, executiva, sancionatória e recursal; e pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente, órgão consultivo.
Outro ponto que merece destaque é a seção que trata das infrações e penalidades e suas repercussões jurídicas em processos administrativos de apuração de responsabilidade. Em caso de descumprimento de obrigações legais, estão previstas penalidades como advertência, multa, embargo, suspensão da atividade, registro, licença, perda ou restrição de incentivos fiscais e de financiamentos de crédito, e outros. No caso de pessoas jurídicas, a multa poderá ser de até 3% do faturamento bruto e no caso de pessoa física de até R$ 20 milhões.
Embora tenhamos uma norma encorpada e em linha com as melhores práticas internacionais sobre o comércio de ativos decorrentes da remoção ou redução de GEE, o fato é que do ponto de vista jurídico, a lei em questão necessita de regulamentação para a sua plena operação, a qual está prevista para ocorrer em cinco fases. O comércio de créditos de carbono é uma realidade e uma grande oportunidade, também no mercado voluntário, não apenas para gerar negócios, mas para contribuir para a descarbonização no quadrante da mitigação às mudanças climáticas.
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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