“E temos o compromisso com a criação de Projetos de Lei que tragam mais segurança jurídica e paz no campo”; declarações são do presidente da CPI, o deputado Zucco (Republicanos-RS)
O depoimento mais aguardado pelo colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST)ocorreu nesta quinta-feira (3), na Câmara dos Deputados. O líder da Frente Nacional de Lutas (FNL), José Rainha Júnior, foi ouvido na condição de testemunha em Audiência Pública para esclarecer sua participação nas invasões de terras ocorridas nos últimos anos e atuação do movimento.
- José Rainha se esquiva de perguntas relacionadas ao financiamento das invasões de terras
O pedido de convocação partiu de requerimentos apresentados pelos deputados e membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Kim Kataguiri (União-SP), Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). O depoimento do líder da FNL ocorreu após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado, nesta terça (2), que o testemunho fosse mantido.
No início de março deste ano, José Rainha foi preso em uma operação da Polícia Civil de São Paulo, no Pontal do Paranapanema, ao ser acusado de extorquir proprietários rurais. Em relação às acusações, o líder da FNL disse ter sido absolvido: “não sou criminoso”.
Durante o depoimento, Rainha afirmou ter pedido votos para a eleição da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Perguntado se teria se encontrado com o ministro do Desenvolvimento Agrário, o líder da FNL confirmou, e disse que foi ao gabinete de Teixeira no começo do ano para tratar de “questões pontuais”, sobre assuntos ministeriais e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Diante da afirmação, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um requerimento direcionado à pasta para que seja informado o dia da visita ao gabinete do ministro e qual foi a pauta debatida.
Questionado pelos parlamentares sobre quem paga ou mantém a Frente, disse que a FNL vive de doações e solidariedade, e não tem um caixa que registre o movimento. O relator da Comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP), perguntou ao depoente sobre sua atividade remunerada, em resposta José Rainha disse que “não possui renda oficial e nem declara Imposto de Renda”.
Rainha disse ainda que participou do MST até 2003 e que, em seguida, saiu para fundar a FNL, mas ele não quis detalhar o motivo do afastamento. “Todos os movimentos têm suas divergências, e a que tive com o MST eu prefiro dizer que levarei para o cemitério”.
O presidente da CPI, o deputado Zucco (Republicanos-RS), reforçou o propósito da CPI do MST. “Nós vamos atrás, não só dos financiadores, mas na identificação de crimes que estão sendo cometidos. E temos o compromisso com a criação de Projetos de Lei que tragam mais segurança jurídica e paz no campo”.
Até o momento, sete propostas já foram apresentadas na Câmara dos Deputados que têm relação direta com as invasões de terras:
- PL 895/2023 (Deputado Zucco – Republicanos/RS): Propõe que invasores de terras percam o benefício de programas sociais, como o Bolsa Família.
- PL 938/2023 (Deputado Evair de Melo – PP/ES): Tem como objetivo punir com mais rigor as invasões a propriedades privadas e produtivas.
- PL 1052/2023 (Deputada Coronel Fernanda – PL/MT): Penaliza invasões de terras com suspensão ou impedimento de acesso à Programas de Reforma Agrária.
- PL 8262/2017 (Deputado Marcel van Hattem – Novo/RS – solicitou o requerimento de urgência): Permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para a retomada de propriedades invadidas.
- PL 1198/2023 (Deputado Coronel Chrisóstomo – PL/RO): Aumenta a pena para quem invadir terras de forma ilegal.
- PL 1373/2023 (Deputado Lázaro Botelho – PP/TO): Impede que invasores de terras sejam beneficiários do Programa de Reforma Agrária.
- PL 149/2003 (Deputado Alberto Fraga – PL/DF): Classifica como terrorismo atos violentos, ameaças ou simulações contra propriedades públicas, ou privadas.
- PL 3768/2021 (Deputado Zé Vitor – PL/MG): Altera o prazo para regularização de lote ocupado sem autorização do Incra.
Próximos depoimentos
Na última quarta-feira (26), o colegiado da CPI das Invasões de Terra aprovou a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, com a justificativa de que durante seu mandato como governador da Bahia, Rui Costa não teria feito esforços para impedir atos de invasões de terra. Há expectativa também da Comissão ouvir, como convidado, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, no próximo dia 10.
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