“O governo não propôs, discutiu, negociou ou assinou qualquer tipo de acordo comercial relacionado a esse assunto”.
O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, negou nesta quarta-feira (6) à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) a existência de qualquer entendimento comercial com o objetivo de importação de tilápias do Vietnã. Ele ressaltou o empenho do ministério na defesa dos produtores nacionais de pescado.
— O governo não propôs, discutiu, negociou ou assinou qualquer tipo de acordo comercial relacionado a esse assunto. Após consultar outros órgãos do governo, podemos afirmar, com certeza, que esse acordo não existe — afirmou, citando notas do Ministério de Relações Exteriores e do próprio Ministério da Pesca que afirmam a inexistência do acordo.
André de Paula lembrou ainda aos membros da CRA que, para entrar em vigor, qualquer acordo comercial precisaria da concordância do Congresso.
A audiência pública foi promovida atendendo requerimento (REQ 32/2023 – CRA) do senador Jorge Seif (PL-SC), que citou a recente assinatura de instrumento bilateral entre Brasil e Vietnã na área de agropecuária e repercutiu notícia de que a negociação incluiria a venda de tilápias ao Brasil.
Durante a audiência, Seif disse que leu o texto do acordo, segundo o qual os países envolvidos estão em “fase exploratória” para a bilateralidade em uma cesta de produtos, e repercutiu as “mensagens de desespero” que tem recebido sobre o tema. Ele cobrou “algum protecionismo” para proteger os piscicultores nacionais, um setor que considera ainda fragilizado.
— Se compararmos custos de produção, com certeza, pelos rigores que são impostos aos produtores brasileiros versus os [rigores] que os produtores vietnamitas não precisam se submeter, naturalmente os custos deles são menores, e [eles] terão preço para competir com o mercado brasileiro.
Em resposta, André de Paula esclareceu que o acordo assinado foi de “cooperação técnica”, não atingindo o produtor brasileiro, mas reiterou que o Ministério da Pesca está atento a qualquer ameaça aos produtores nacionais.
A preocupação com os efeitos da possível abertura do país à importação de tilápias também foi expressa em perguntas de cidadãos no site e-Cidadania, do Senado. O ministro afirmou a posição da “defesa intransigente” dos produtores brasileiros e destacou, como exemplo, a demanda dos piscicultores por isonomia tributária dos peixes em relação a aves e suínos — situação que espera ser resolvida com a aprovação da reforma tributária.
— Qualquer mecanismo de defesa que assegure uma maior competitividade para o nosso produto e nosso produtor será tomada. Na hipótese de uma proposta de comercialização como essa, que neste momento seria lesiva (…), vamos tornar ainda mais competitivos [os produtores brasileiros].
Ações do ministério
Com o auxílio da secretária nacional de Monitoramento e Pesquisas, Flávia Lucena Fredou, o titular do Ministério da Pesca destacou aos senadores o apoio ao seguro-defeso e “tolerância zero” contra fraudes, incluindo a preocupação permanente com o uso de mecanismos de combate a distorções na concessão do benefício.
— É muito importante trabalharmos com a Polícia Federal. As denúncias que a gente recebe estão sendo devidamente apuradas — afirmou Fredou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou o levantamento de dados “fidedignos e idôneos” para evitar restrições excessivas à pesca industrial da tainha em Santa Catarina. Em resposta, Flávia Fredou salientou que “não tem como fortalecer o mercado sem saber quanto a gente pesca” e avaliou que o ano de 2023 foi de reconstrução e reorganização das estatísticas sobre a atividade pesqueira. O secretário-executivo do Ministério da Pesca, Carlos Cesar de Mello Júnior, tranquilizou os catarinenses afirmando que, no próximo ano, todos terão a oportunidade de pescar.
— A intenção é que essa construção seja fortalecida e que a gente possa cada vez mais disponibilizar o recurso para uso sustentável de todos.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) perguntou sobre as condições de apoio do ministério à produção de peixes no Pantanal. Em resposta, Juliana Lopes da Silva, diretora do Departamento de Aquicultura em Águas da União, lembrou que a bacia do Paraguai — da qual o Pantanal faz parte — é mais restritiva para a atividade do que as bacias do Tocantins/Araguaia e Amazônica.
— As questões agora estão além de nossas forças, mas em discussões na Justiça de como tratar. É mais uma questão do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] do que do Ministério da Pesca.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) lembrou que o Brasil ainda tem um grande potencial inexplorado para a produção de pescado, que considera prejudicado por entraves da legislação e da falta de ajuste com o Ministério do Meio Ambiente.
Ibama
Jorge Seif ainda criticou duramente o Ibama, a quem acusou de aplicar multas a pescadores, sem base legal, por pesca incidental (captura de espécies diferentes da espécie-alvo da atividade). O senador disse que enviou ofício ao presidente do instituto, Rodrigo Agostinho, avisando que não há legislação vigente que regulamente a proporção das espécies capturadas.
— Ao invés de responderem, vazaram minha solicitação à imprensa, dizendo que eu estava usando meu cargo de senador para benefício próprio.
André de Paula esclareceu que aposta no diálogo com o Ibama e disse esperar que a atualização da legislação evite que o pescador continue a ser penalizado.
Fonte: Agência Senado
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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