Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas está na pauta da CAE. Proposta do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) tem como relator o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sanção da matéria. Sendo assim, motos terão isenção do IPVA.
O autor da proposta (PRS) 3/2019, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justificou o benefício alegando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E, que utilizam esse tipo de veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e que sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade.
Outro ponto observado por Chico Rodrigues é que “esses veículos de porte leve não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas, sendo não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA”. Justificativa para isenção do IPVA para motos.
O relator na CAE, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), votou pela aprovação do projeto. Na visão dele, a medida contribui inclusive para “prevenir e inibir possível ‘guerra fiscal’ entre os estados”. O parlamentar explicou que atualmente a alíquota varia de acordo com o estado, resultando em uma carga tributária diferente sobre o mesmo produto.
Essa diferença faz com que os contribuintes registrem seus bens móveis em estados com alíquotas mais baratas. Essa medida “priva de recursos os estados que naturalmente seriam os sujeitos ativos do tributo e os municípios que participariam da partilha dos recursos gerados”, observou o relator. Por isso considera importante essa padronização prevista pelo projeto.
Quem terá direito a nova Categoria de Habilitação ‘R’
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um Projeto de Lei (PL 4.139/2019) que cria uma nova categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o autor da ementa que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.053, de 1997) para criar a categoria de habilitação ‘R’.
Categoria de Habilitação ‘R’ – quem terá direito?
A nova categoria é destina-se ao condutor de veículo motorizado de duas rodas utilizado exclusivamente em vias rurais que more a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima.
Desta forma, os exames para a retirada da habilitação serão realizados por bancas itinerantes ou à distância e os instrutores podem ser pessoas da comunidade que sejam habilitados na categoria A há pelo menos três anos.
De acordo com Jorge Kajuru, o objetivo é que os trabalhadores rurais tenho mais facilidade para conquistar sua carteira de motorista, que muitas vezes têm a motocicleta como único meio de transporte disponível e não têm condições de pagar pelo treinamento da autoescola.
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“As regras que se aplicam aos grandes centros urbanos precisam ser flexibilizadas no interior, pois hoje o processo de obtenção da CNH, devido à realidade completamente distinta do campo, é inexequível. Como um morador da zona rural pode disponibilizar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais na autoescola mais próxima; que às vezes pode estar a cinquenta quilômetros de distância de sua casa?”, questiona o Kajuru na justificativa do texto.
O projeto garante, então, que esses trabalhadores possam realizar o treinamento adequado e retirar a habilitação de uma forma mais prática. O senador Jorge Kajuru ressalta na justificativa que, sendo assim, os condutores estarão mais bem preparados para dirigir nas áreas rurais. Portanto, os acidentes de trânsito devem diminuir.
Fonte: Agência Senado
