Para se pronunciarem formalmente por causa do não envio do Relatório Anual de Produção (RAP) de 2021. Os cessionários têm prazo de 30 dias, improrrogáveis.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, convoca os cessionários dos parques aquícolas localizados no reservatório da Usina Hidrelétrica Cana Brava, em Goiás, e no reservatório da Usina Hidrelétrica Manso, em Mato Grosso, para se pronunciarem formalmente por causa do não envio do Relatório Anual de Produção (RAP) de 2021. Os cessionários têm prazo de 30 dias, improrrogáveis, para se manifestarem.
A lista com os nomes dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União.
O cessionário listado pode se manifestar pelo e-mail fiscalizacao.cgodau@agro.gov.br ou de forma presencial na Secretaria de Aquicultura e Pesca, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 4º andar, Edifício Sede, em Brasília (DF).
>> Lista dos cessionários do reservatório da UHE Manso: Processo nº 21000.056184/2022-56
>> Lista dos cessionários do reservatório da UHE Cana Brava: Processo n° 21000.052728/2022-19
RAP
O Relatório Anual de Produção (RAP) tem a finalidade de orientar a fiscalização do cumprimento das cláusulas do Contrato de Cessão de Uso de espaços físicos de águas da União para fins de aquicultura. Os dados do relatório contam com as despescas do período de 1° de janeiro até 31 de dezembro do respectivo ano.
Em cumprimento à Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, todos os aquicultores que têm contrato de cessão de uso em águas da União devem enviar o RAP, devidamente preenchido, para a SAP até o dia 31 de março do ano seguinte.
