Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é autorizada.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP), ao Projeto de Lei 3595/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “Avaliamos como oportuna a responsabilização do locatário que deixou de pagar suas obrigações, tirando-o da confortável situação de deixar o fiador pagar os débitos enquanto ele, gerador da dívida, deixa de ressarcir ou pagar diretamente ao locador sob a proteção da impenhorabilidade do seu bem de família”, argumentou Marangoni.
O projeto original pretendia proteger os fiadores exigindo que o contrato de fiança fosse validado por meio do reconhecimento de firma em cartório, efetivado com a presença do fiador devidamente identificado. A medida, no entanto, foi considerada “burocrática” e “custosa” pelo relator.
“Vislumbramos que se pode aproveitar a iniciativa para estabelecer inovações positivas e estabelecer equilíbrio na relação entre fiador e locatório na responsabilização solidária”, disse.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Casa Branca esclarece que tarifas sobre a China chegam a 145%
Tarifa “recíproca” de 125% anunciada pelo presidente Donald Trump sobre a China na quarta-feira se soma à tarifa de 20% que já estava em vigor.
Continue Reading Casa Branca esclarece que tarifas sobre a China chegam a 145%
BNDES faz parceria para atender mais cooperativas com créditos
Mercadante ressaltou que o país tem 4,5 mil cooperativas atualmente, número 50% a mais do que há 20 anos. A maior parte atuando na agropecuária.
Continue Reading BNDES faz parceria para atender mais cooperativas com créditos
Fávaro: renegociação de dívida de produtor rural gaúcho não será generalizada
Fávaro esclareceu que o manual de crédito rural já prevê renegociação de dívidas em casos específicos, com 8% do volume podendo ser destinado à renegociação.
Continue Reading Fávaro: renegociação de dívida de produtor rural gaúcho não será generalizada
Haddad: Fazenda ainda não estuda ampliação de isenção de conta de luz
Caso o aumento da isenção na conta de luz se concretize, o total de beneficiados pela tarifa social subiria 50%, incluindo os descontos parciais.
Continue Reading Haddad: Fazenda ainda não estuda ampliação de isenção de conta de luz
Mercadante: guerra tarifária traz riscos e oportunidades para o Brasil
A agropecuária e a indústria são setores que podem colher oportunidades provocadas pelas medidas protecionistas dos EUA.
Continue Reading Mercadante: guerra tarifária traz riscos e oportunidades para o Brasil
Criadores da raça Holandesa já podem se inscrever para Fenasul Expoleite 2025
Os criadores de gado Holandês têm até 30 de abril para confirmarem a participação na exposição Morfológica e no Concurso Leiteiro.
Continue Reading Criadores da raça Holandesa já podem se inscrever para Fenasul Expoleite 2025
