Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para ampliar os casos em que a penhora desse bem é autorizada.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP), ao Projeto de Lei 3595/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “Avaliamos como oportuna a responsabilização do locatário que deixou de pagar suas obrigações, tirando-o da confortável situação de deixar o fiador pagar os débitos enquanto ele, gerador da dívida, deixa de ressarcir ou pagar diretamente ao locador sob a proteção da impenhorabilidade do seu bem de família”, argumentou Marangoni.
O projeto original pretendia proteger os fiadores exigindo que o contrato de fiança fosse validado por meio do reconhecimento de firma em cartório, efetivado com a presença do fiador devidamente identificado. A medida, no entanto, foi considerada “burocrática” e “custosa” pelo relator.
“Vislumbramos que se pode aproveitar a iniciativa para estabelecer inovações positivas e estabelecer equilíbrio na relação entre fiador e locatório na responsabilização solidária”, disse.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Aprosoja Brasil diz que escassez de diesel compromete andamento da safra de grãos
Em nota, a entidade afirmou que a situação ocorre em momento crítico do calendário agrícola e pode comprometer operações no campo.
Continue Reading Aprosoja Brasil diz que escassez de diesel compromete andamento da safra de grãos
Algas contra a seca: Embrapa testa tecnologia para blindar lavouras contra a falta de chuva
Pesquisa da Embrapa Agroenergia utiliza bioestimulantes à base de algas contra a seca para elevar a produtividade em até 160% e fortalecer as raízes de culturas como trigo e canola no Cerrado.
Importação de soja pela China cai 7,8% no bimestre por colheita lenta no Brasil e atrasos na alfândega
A China combina os dados de janeiro e fevereiro para suavizar o impacto do feriado do Ano Novo Lunar, que pode cair em qualquer um dos meses em um determinado ano.
Liquide restrita do açúcar e desvalorização marcam início de mês
Pelo lado da demanda, indústrias estiveram no mercado sobretudo para aquisições pontuais, voltadas à reposição imediata de estoques.
Continue Reading Liquide restrita do açúcar e desvalorização marcam início de mês
17º Fórum do Milho 2026: destaque para o manejo integrado, irrigação e cenário nacional do cultivo
Confira os destaques do 17º Fórum do Milho na Expodireto Cotrijal: tendências de mercado, manejo de pragas e o impacto da irrigação na rentabilidade da lavoura.
Expodireto Cotrijal 2026 inicia reafirmando seu compromisso com o agro
Acompanhe a 26ª Expodireto Cotrijal em Não-Me-Toque! Inovação, tecnologia e mobilização em defesa do produtor rural. Confira a programação e impulsione seu negócio.
Continue Reading Expodireto Cotrijal 2026 inicia reafirmando seu compromisso com o agro
