Após receber aprovação da Comissão de Meio Ambiente do Senado, a proposta avança para votação no plenário, caso seja aprovada, seguirá para a sanção presidencial.
Uma nova lei que regulamenta o uso de produtos químicos na agricultura, conhecida como Lei dos Agrotóxicos ou Lei dos Defensivos, foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (28/11). O projeto, de número 1459, de 2022, agora depende da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Veja o que muda com a nova legislação.
Uma nova legislação para regular a produção, o registro, a comercialização, o transporte, a inspeção, a fiscalização e o uso de defensivos agrícolas no Brasil é o objetivo do Projeto de Lei n° 1459, de 2022, que tramita há mais de 20 anos no Congresso Nacional. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão da Agricultura e Reforma Agrária do Senado em 2022.
A proposta original, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 526, de 1999, foi elaborada pelo ex-senador Blairo Maggi. Entre as mudanças sugeridas, estava a troca do termo “agrotóxico” por “pesticida”.
O conceito de “agrotóxico” foi criado em 1977 pelo pesquisador Adilson Paschoal. A indústria defende que o uso da palavra “pesticida” é mais correto, pois estaria em conformidade com os padrões internacionais. Essa alteração foi retirada do texto que foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado no dia 22/11.
Qual é o nome correto: pesticida ou veneno?
Segundo Caio Carbonari, que é professor na Faculdade de Ciências Agronômicas da Unesp, a palavra “pesticida” seria mais adequada, pois é a mesma usada internacionalmente.
Porém, há uma discordância entre os grupos ambientalistas e os produtores rurais sobre esse tema e eles usam nomes diferentes para se referir ao projeto. Quem é contra o texto usa a expressão “PL do veneno”, enquanto quem é a favor fala em “PL dos Defensivos Agrícolas”.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, saiu do cargo por um tempo para votar no Senado na semana passada. Ele defende que o texto permite a modernização do uso de defensivos no Brasil e proíbe a aprovação de produtos que sejam mais nocivos do que os atuais.
Alguns senadores, principalmente os que representam os interesses dos produtores rurais, querem que o processo de pedir e aprovar licenças para novos defensivos seja mais rápido. O PL 1459 estabelece um prazo de dois anos para o registro dos agrotóxicos. Atualmente, esse processo pode demorar até dez anos em alguns casos.
Quais são as mudanças previstas pelo projeto?
A Lei dos Agrotóxicos, Lei 7802/89, proíbe os agrotóxicos que possam causar câncer, mutações genéticas, alterações hormonais, toxicidade para o sistema reprodutivo ou malformação fetal.
O professor Caio Carbonari acredita que o projeto de lei moderniza a lei antiga ao usar o conceito de análise de risco, que considera o perigo das substâncias para o meio ambiente, a agricultura e a saúde.
Hoje em dia, o Ministério da Agricultura só libera o registro dos agrotóxicos depois de receber a avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Com o PL 1459/22, o ministério passa a ser o responsável pelo processo de liberação dos defensivos agrícolas, contando com o apoio técnico da Anvisa e do Ibama. O texto também separa os agrotóxicos em “pesticidas” e “produtos de controle ambiental”, uma distinção que não existe na lei atual.
“O texto propõe essa separação, e os pesticidas ficam sob a decisão do Ministério da Agricultura. Já os de controle ambiental ficam com o Ibama, reduzindo o papel do Ministério da Saúde e da Anvisa”, explica Luciana Lanna, advogada especializada em direito ambiental.
Ela afirma que deixar os defensivos agrícolas sob o comando do Ministério da Agricultura é bom porque aumenta a capacidade de avaliar quais soluções são mais adequadas para a agricultura tropical brasileira.
A advogada diz que isso é bom, porque nem sempre as regras internacionais servem para o Brasil. Ela vê um lado positivo nisso.
As novas funções do Ministério da Agricultura
O professor da Uneso, Carbonari, explica que a nova lei dos defensivos agrícolas vai agilizar a liberação de produtos mais modernos e seguros para o meio ambiente e para a saúde humana. Ele diz que Anvisa e Ibama vão continuar tendo suas funções, mas de forma mais organizada e coordenada pelo Ministério da Agricultura, que conhece as necessidades do setor. “O que acontece hoje é que cada órgão faz uma análise diferente e demorada, sem um critério claro. Isso prejudica o avanço da agricultura brasileira”, afirma.
Carbonari lembra que a atualização da lei é uma demanda antiga, desde 2002, e que é urgente aprovar produtos que estejam em conformidade com as normas ambientais internacionais. “Atualmente, um defensivo pode levar até dez anos para ser liberado. O projeto quer reduzir esse tempo para dois anos. Isso é positivo, porque os defensivos mais novos são mais eficientes, sustentáveis e seguros, além de contribuir para o aumento da produtividade”, avalia o professor.
O texto também fala sobre o papel dos órgãos internacionais na orientação sobre o uso dos defensivos agrícolas. Hoje, essa orientação é feita por entidades que lidam com agricultura, saúde e meio ambiente de acordo com os padrões da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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