Novo provimento da justiça cria novas regras para recuperação judicial e estabelece critérios mais rigorosos para comprovar atividade rural, autoriza perícia nas propriedades e protege contratos estratégicos do agronegócio, como CPR e operações de barter.
O avanço dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a estabelecer novas diretrizes para orientar magistrados em todo o país. A medida busca uniformizar decisões judiciais e evitar o uso indevido desse instrumento por produtores rurais que não comprovem efetivamente a atividade agrícola.
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216/2026, norma que define parâmetros nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência envolvendo produtores rurais. O documento foi assinado pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, e estabelece procedimentos que deverão ser observados pelos juízos responsáveis por esses processos.
A iniciativa surge em meio ao aumento da judicialização no campo e às preocupações do setor financeiro e do próprio governo federal sobre os impactos dessa tendência no crédito rural e nas taxas de financiamento para o agronegócio.
Crescimento da judicialização no campo
Nos últimos anos, o número de produtores rurais que recorreram à recuperação judicial cresceu significativamente no Brasil. O instrumento, originalmente criado para empresas em crise financeira, passou a ser utilizado também por agricultores e pecuaristas que enfrentam dificuldades decorrentes de clima adverso, volatilidade de preços, aumento do custo de produção e endividamento elevado.
Diante desse cenário, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) alertou o CNJ sobre os efeitos dessa expansão. Segundo o órgão, a falta de critérios claros poderia abrir espaço para pedidos inconsistentes, elevando o risco bancário e pressionando as condições de crédito para todo o setor.
Com base nessas preocupações, o Conselho Nacional de Justiça decidiu estabelecer regras padronizadas para orientar magistrados na análise dos processos.
Comprovação da atividade rural será obrigatória
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo provimento é a exigência de comprovação formal da atividade rural por, no mínimo, dois anos para que o produtor possa solicitar recuperação judicial.
Para isso, o solicitante deverá apresentar documentos que comprovem a atividade econômica, como:
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)
- Declaração de Imposto de Renda
- Documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a operação agrícola
No caso de produtores organizados como pessoa jurídica, será exigida a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), instrumento que registra informações financeiras e fiscais da empresa.
A intenção é garantir que apenas produtores efetivamente envolvidos na atividade agropecuária possam utilizar o mecanismo, evitando situações em que a recuperação judicial seja usada de forma estratégica ou irregular.
Perícia prévia para recuperação judicial pode incluir visita à fazenda
Outra inovação importante prevista no Provimento nº 216/2026 é a possibilidade de o juiz determinar uma perícia prévia antes mesmo de conceder a recuperação judicial.
Essa perícia poderá incluir visita técnica à propriedade rural, com o objetivo de verificar se o solicitante realmente exerce atividade produtiva.
Durante essa análise, o perito poderá utilizar ferramentas de geoprocessamento e análise territorial, capazes de identificar, por exemplo:
- Se há produção agrícola ou pecuária ativa na área
- Se a terra está sendo explorada diretamente pelo produtor
- Ou se o imóvel está apenas arrendado para terceiros
Esse procedimento busca evitar fraudes ou pedidos baseados apenas na posse de terras sem atividade produtiva comprovada.
Justiça cria novas regras para recuperação judicial de produtores rurais e cria proteção a contratos essenciais do agronegócio
O provimento também estabelece regras específicas para preservar instrumentos financeiros fundamentais para o funcionamento do agronegócio brasileiro.
Entre os contratos protegidos estão:
- Operações de barter – acordos em que produtores recebem insumos e pagam posteriormente com parte da produção.
- Cédula de Produto Rural (CPR) – título de crédito amplamente utilizado para financiamento da produção agrícola.
Segundo o texto, a recuperação judicial não poderá ser utilizada para descumprir contratos de entrega futura de safra com valor previamente fixado, comuns nas operações de barter.
No caso da CPR com entrega física do produto, a regra geral é que essas operações não se submetam ao processo de recuperação judicial, garantindo maior segurança aos credores e investidores do setor.
Limites durante o período de proteção judicial
Assim como ocorre em recuperações judiciais de empresas, os produtores rurais também passam a contar com um período de suspensão de ações e execuções contra o devedor, conhecido como stay period.
Nesse período, algumas garantias são mantidas:
- O produtor pode continuar utilizando bens essenciais à atividade, como máquinas agrícolas e a própria terra.
- A produção pode continuar normalmente para garantir a continuidade da atividade.
Por outro lado, o provimento estabelece limites claros.
O devedor não poderá reter recursos financeiros ou grãos que estejam vinculados como garantia a credores, evitando prejuízos a financiadores e fornecedores do setor.
Impactos para o crédito rural
Especialistas apontam que a padronização das regras tende a trazer maior previsibilidade jurídica para o mercado financeiro e para os agentes do agronegócio.
A expectativa é que a nova norma:
- Reduza disputas judiciais sobre o enquadramento de produtores
- Diminua riscos para bancos e tradings
- Preserve instrumentos de financiamento amplamente utilizados no campo
Com regras mais claras, o CNJ pretende equilibrar dois objetivos importantes: permitir que produtores em dificuldade reorganizem suas dívidas e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica para o sistema de crédito que sustenta o agronegócio brasileiro.
O Provimento nº 216/2026 passa a servir como referência nacional para magistrados, que agora terão critérios uniformes para analisar pedidos de recuperação judicial envolvendo produtores rurais em todo o país.
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