A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti em ação movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja MT).
São Paulo, 23 – A Vara Especializada em Ações Públicas de Mato Grosso determinou que a Bayer, multinacional alemã do setor agroquímico, suspenda a cobrança de royalties sobre patentes vencidas da tecnologia de soja Intacta RR2 PRO e devolva os valores cobrados indevidamente dos produtores rurais. A decisão foi proferida pela juíza Celia Regina Vidotti em ação movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja MT).
A sentença estabelece que a restituição dos valores deverá incluir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês. A devolução será proporcional – um terço para cada patente vencida, que expiraram em 2018 e 2020. Uma terceira patente da tecnologia segue válida até 2026.
Para o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, a decisão representa uma vitória histórica. “Essa vitória demonstra o papel fundamental da nossa associação na defesa dos direitos dos agricultores, corrigindo uma prática que prejudicava diretamente o setor e comprometia a rentabilidade dos produtores, especialmente os pequenos e médios”, afirmou, em nota.
O ressarcimento aos produtores rurais, no entanto, só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação, caso a decisão seja mantida nas instâncias superiores. A associação informou que orientará os agricultores sobre os procedimentos necessários para recebimento dos valores quando o processo for concluído.
Na sentença, a juíza Vidotti destacou que tecnologias com patentes vencidas devem estar acessíveis ao público, beneficiando toda a cadeia produtiva. A decisão poderá criar precedente para casos semelhantes em outros estados produtores de soja, como Bahia, Goiás, Piauí, Rondônia e Tocantins.
Em comunicado divulgado na sexta-feira (20), a Bayer disse que foi informada pela imprensa sobre a decisão e que aguarda a publicação oficial para “compreender eventuais implicações”. A empresa afirmou que manterá seu sistema de cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs) e que apresentará os recursos cabíveis. “A tecnologia Intacta RR2 PRO está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior”, destacou a multinacional, que adquiriu a Monsanto em 2018.
