Comissão de Valores Mobiliários emite comunicado que não há providências a tomar sobre a venda da Eldorado do Brasil a investidores internacionais
Recentemente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) expediu ofícios para a Comissão de Valores Mobiliários e para a Junta Comercial do Estado de São Paulo comunicando sobre parecer técnico da entidade contra a transferência do controle da Eldorado Celulose para a companhia Paper Excellence, do indonésio Jackson Wijaya, por meio do veículo CA Investment. O instituto ainda tomará uma decisão sobre o caso, mas deu ciência às entidades do entendimento e orientou que a multinacional e o Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, atual controlador, cheguem a um comum acordo para cancelar o processo de venda iniciado em 2017.
- A Eldorado do Brasil é uma das maiores produtoras de celulose do país, com uma unidade fabril em Três Lagoas (MS) e um terminal portuário no Porto de Santos, de onde exporta para 40 países. Foi fundada em 2010 pelo Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
A Comissão de Valores Mobiliários respondeu ao ofício da Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul que, em 28 de dezembro, comunicou a autarquia “para ciência e providências cabíveis” de modo a evitar a formalização da transferência do controle acionário da fábrica de celulose Eldorado Brasil pela J&F.
Para a CVM, no entanto, não há providências a tomar uma vez que não é de sua competência autorizar ou não a alienação de controle de uma companhia aberta. “Cabe esclarecer que, com base na Lei n o 6.385/76, na Lei n o 6.404/76 (notadamente o artigo 254-A) e na regulamentação do mercado de valores mobiliários, a alienação de controle de companhia aberta não depende de autorização da CVM, cabendo a esta Autarquia o registro de eventual oferta pública de aquisição de valores mobiliários”, diz a CVM na resposta ao ofício do Incra sul-mato-grossense. E continua: “Especificamente com relação à Eldorado Brasil Celulose SA, considerando que não há outros acionistas além de CA Investment (Brazil) SA e J&F Investimentos SA, não seria aplicável a realização de oferta pública de aquisição de ações.”
A continuação do julgamento do mérito da decisão em segunda instância que confirmou a decisão arbitral a favor da Paper Excellence — determinando a transferência do controle da Eldorado pela J&F — está prevista para o dia 24 de janeiro. O seguimento do julgamento deve ser na quarta-feira da próxima semana.
A Paper já detém 49% das ações e negociou a compra da fatia de 51% da J&F em 2017, mas a empresa tenta anular a venda sob o argumento de que a Paper não obteve autorização do Congresso Nacional e do Incra para adquirir terras no Brasil.
Em fato relevante emitido aos investidores recentemente, a Eldorado diz que recebeu nota do Incra comunicando que como a autorização do Congresso não foi obtida, a “solução” seria “o desfazimento do negócio” – e que a Junta Comercial do Estado de São Paulo e a CVM deveriam ser comunicadas.
O que diz a lei sobre venda de terras a estrangeiros?
A tentativa de cancelamento da venda se baseia em leis que restringem a compra de territórios nacionais por estrangeiros. De acordo nota técnica emitida pelo Incra em 21 de dezembro de 2023, o contrato de compra e venda celebrado entre a J&F e a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, demandava prévia autorização do Congresso Nacional e do próprio instituto em razão de a Eldorado ser proprietária e arrendatária de imóveis que seriam transferidos à empresa estrangeira.
A legislação exige autorização do Congresso em certos casos, como para aquisição ou arrendamento de áreas acima de 100 módulos de exploração indefinida por pessoas jurídicas estrangeiras requerem autorização prévia do Legislativo. As propriedades da Eldorado, que têm 14.464 hectares de terras, excedem esses limites.
Empresa deve expandir sua produção nos próximos anos
Independentemente do desfecho da disputa de acionistas entre a holding J&F e a indonésia Paper Excellence em torno de seu controle, a Eldorado Brasil continua se preparando para ampliar a produção. No mercado em que atua, o de celulose de fibra curta, a demanda global está firme, sobretudo na Ásia e na América do Norte, a queda de preços arrefeceu e as perspectivas de longo prazo são positivas. Não seria estranho que aportes para a expansão da fábrica da empresa em Três Lagoas (MS), que está perto do limite, fossem anunciados, mas o imbróglio que se arrasta há cinco anos trava qualquer passo nessa direção.
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