Assembleia Legislativa derrubou veto do governo a projeto que impedia a cobrança; O governo está obrigado a seguir a determinação do Confaz e deve manter a cobrança do ICMS!
O veto não deve pôr fim à polêmica. O Ministério Público do estado diz que o projeto é inconstitucional. No entendimento do MP, o governo está obrigado a seguir a determinação do Confaz e deve manter a cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica aos consumidores que possuem energia solar.
O MP sustenta ainda que o projeto incentiva a guerra fiscal entre os entes federativos e prejudica o repasse de recursos essenciais para municípios e investimentos em áreas sociais.
Com 14 votos favoráveis e 9 contrários, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (30), o veto ao projeto que revoga a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar a taxação da energia solar no estado.
Entre os deputados que se manifestaram contra a taxação, Gilberto Cattani (PSL) disse que a cobrança vai contra a intenção dos consumidores ao instalarem o sistema. “Quando o cidadão coloca energia solar, para diminuir os custos, ele compra aquele produto. E somos totalmente contra que o sol seja cobrado e que esse encargo caia nas costas do cidadão”, disse.
Ulysses Moraes, também do PSL, também se manifestou contrário: “É inadmissível, em tempos em que se fala de energia renovável e barata, que desestimulemos agora um setor que vem crescendo”.
Já Carlos Avallone, do PSDB, avaliou que é preciso cobrar uma taxa pelo controle dessa energia gerada e que o excesso é enviado para a rede de energia. “A luz que você produz durante o dia é mais do que você consome, então o que você produz a mais vai para a rede e volta. E é isso que está sendo cobrado. Essa Casa, ao derrubar o veto, queremos dizer que a AL não quer cobrar nada, nem sobre distribuição, nem sobre geração, e nem sobre transmissão”, argumentou.
O projeto, de autoria do deputado Faissal Kalil, foi aprovado no dia 26 de maio pela Assembleia Legislativa, com 17 votos favoráveis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) havia dado parecer contrário, ao apontar inconstitucionalidade da proposta, porque invadia a competência do estado.
“O cidadão está cansado de pagar tantos impostos. Estamos prestes a enfrentar uma grande crise hídrica e energética. Nesse momento, o governo não deveria pensar só em arrecadação”, afirmou Faissal.
Segundo o deputado Faissal, autor do projeto, a proposta é uma correção do texto legal, que concedeu a isenção em 2019. A cobrança acontece desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões.
Com a derrubada do veto, a lei deve ser promulgada e a isenção pode seguir até o 31 de dezembro de 2027.
O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, argumenta que a isenção do ICMS sobre a energia solar tem uma regulamentação federal, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por determinação da Constituição Federal.
Energia solar em MT
Mato Grosso está em 4° lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Cuiabá aparece no topo da lista dos municípios, com 1,4%. Os números são da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
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Entre 2020 e 2021, a Energisa registrou aumento de 200% nos pedidos de análises de projetos para a inclusão de geração solar na rede de distribuição. O que mostra que cada vez mais consumidores estão migrando para o sistema.
A captação de energia solar é feita por placas fotovoltaicas instaladas no telhado de residências, empresas e indústrias ou em campos abertos. A energia é enviada para o inversor que converte a corrente contínua em corrente alternada que é jogada na rede ou armazenada em baterias para uso direto do consumidor.
