Proposta prevê divisão proporcional – controle estatal da cota de carne para a China – com base no desempenho de 2025, cota mínima para pequenos frigoríficos e gestão via Camex; impasse jurídico e técnico trava decisão final
O governo federal enfrenta um dos debates mais sensíveis dos últimos anos no comércio exterior do agronegócio: a criação de um sistema estatal de controle da cota de exportação de carne bovina para a China. A medida, defendida por frigoríficos brasileiros como resposta à salvaguarda imposta pelo país asiático — que limitou os embarques brasileiros a 1,1 milhão de toneladas em 2026 — vem dividindo ministérios, gerando questionamentos jurídicos e atrasando uma definição oficial.
A proposta surge em um contexto de forte tensão comercial. Além da limitação volumétrica, discute-se a aplicação de uma sobretaxa de 55%, o que elevou a pressão do setor por um mecanismo que organize e distribua a cota de carne para a China disponível entre as plantas habilitadas a exportar.
Segundo informações obtidas pelo Compre Rural, a iniciativa foi apresentada pelos frigoríficos e passou a ser debatida no Executivo desde o início do ano, mas encontrou resistências internas.
O que está em jogo
O modelo defendido pelo setor prevê:
- Distribuição da cota de carne para a China com base no market share de 2025
- Divisão trimestral do volume total até setembro
- Monitoramento mensal com possibilidade de redistribuição
- Cota mínima anual de 8 mil toneladas por frigorífico
- Reserva técnica de aproximadamente 3% do volume total (cerca de 33 mil toneladas) para novos entrantes
A proposta busca dar previsibilidade às empresas após a decisão chinesa de computar cargas enviadas ainda em 2025, mas desembarcadas em 2026, dentro da nova salvaguarda. Esse movimento reduziu drasticamente o volume efetivamente disponível para este ano.
A estratégia também considera a logística internacional: o tempo médio de trânsito marítimo até a China é de cerca de 40 dias, o que exige planejamento rigoroso para evitar que embarques ultrapassem o limite anual autorizado.
Divergências dentro do governo
O principal foco de resistência está no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). A pasta levantou dúvidas sobre:
- Possível violação do princípio da livre iniciativa
- Risco de criação de “reserva de mercado” para grandes frigoríficos
- Impacto desproporcional sobre empresas menores
- Eventual judicialização por alegação de discriminação
- Compatibilidade com normas internacionais de comércio
Conforme detalhado por fontes próximas, o Ministério da Agricultura também se posicionou contra assumir a gestão da cota . A pasta, responsável por áreas sanitárias, entende que não faria sentido interferir diretamente em matéria comercial, embora já administre, por exemplo, a cota de exportação de açúcar para os Estados Unidos.
As divergências retardaram a votação da medida no Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), onde uma resolução poderia ser analisada em reunião extraordinária.
Defesa jurídica do modelo
Para rebater as críticas, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) encomendou parecer jurídico ao escritório do ex-secretário de Comércio Exterior, Welber Barral.
O documento sustenta que:
- A Constituição autoriza o Estado a atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, especialmente no comércio exterior;
- O critério de distribuição baseado no desempenho de 2025 é objetivo, transparente e não discricionário;
- A cota mínima de 8 mil toneladas e a reserva técnica garantem acesso a pequenos exportadores;
- O sistema pode ser operacionalizado pelo Siscomex, que já administra cotas de forma automatizada, bloqueando licenças quando o limite é atingido;
- Não há violação ao direito internacional, uma vez que o GATT prevê mecanismos de restrição em contextos específicos de estabilização de mercado.
Segundo o parecer, o risco de contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC) seria considerado baixo, pois a própria China teria provocado as distorções ao impor a salvaguarda.
Governo quer controle estatal da cota de carne para a China e gera reação do setor
O presidente da Abiec, Roberto Perosa, afirmou que o setor aguarda decisão governamental e respeitará o que for definido . Nos bastidores, porém, há divergências. Ao menos um frigorífico exportador manifestou contrariedade aos termos da resolução, segundo relato.
O setor argumenta que a divisão proporcional preserva a capacidade operacional demonstrada em 2025 e evita corrida desordenada às exportações, o que poderia levar ao esgotamento precoce da cota de carne para a China.
Em janeiro de 2026, os embarques já somaram 123,1 mil toneladas, recorde para o mês , evidenciando a pressão sobre o limite anual disponível.
Impactos para o mercado
A China é, de longe, o principal destino da carne bovina brasileira. Qualquer mudança na dinâmica de exportação tem reflexos diretos:
- Na formação do preço da arroba no mercado interno
- Na estratégia de abate dos frigoríficos
- Na competitividade internacional do produto brasileiro
- No fluxo cambial do agronegócio
Caso o controle estatal seja implementado, o Brasil passará a ter uma gestão mais ativa sobre a distribuição da cota, o que pode trazer previsibilidade, mas também maior intervenção governamental em um setor tradicionalmente orientado pelo mercado.
Por outro lado, se a proposta for rejeitada, o risco apontado por parte do setor é de disputa concentrada entre grandes players, com eventual exclusão prática de frigoríficos menores.
A decisão final depende da Camex e da consolidação de um entendimento jurídico dentro do Executivo. Enquanto isso, exportadores seguem operando sob incerteza, em um cenário marcado por salvaguardas, sobretaxas e disputas comerciais.
O desfecho dessa discussão pode redefinir a forma como o Brasil administra suas exportações para o maior comprador mundial de carne bovina — e estabelecer um precedente relevante para outras cadeias do agronegócio em momentos de tensão comercial internacional.
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