Ação civil pública, elaborada pela AGU em parceria com a Polícia Federal, exige recuperação de 6,4 mil hectares degradados por queimadas e pecuária ilegal em Corumbá (MS). Para cada ano de infração, o Governo cobra R$ 212 milhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na sexta-feira (24/1), uma Ação Civil Pública (ACP) para cobrar R$ 725 milhões de três infratores responsabilizados por danos ambientais em uma área de 6.419,72 hectares no município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul. A região afetada faz parte do bioma Pantanal, um dos ecossistemas mais importantes do mundo, e foi severamente degradada por queimadas, desmatamento e exploração ilegal, comprometendo sua capacidade de regeneração natural.
A AGU também solicita R$ 212 milhões por cada ano de infração ambiental, como forma de garantir a reparação dos danos. Para assegurar o cumprimento da decisão judicial, a ação pede o bloqueio de bens dos responsáveis até que cessem as atividades que impedem a recuperação da área degradada. Além disso, os infratores deverão apresentar e implementar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), especificando as medidas necessárias para restaurar o bioma.
Investigação e evidências
A ação judicial foi embasada por laudos técnicos e fotografias que comprovam os danos ambientais, incluindo o uso de motosserras e incêndios para derrubada de grandes árvores. A AGU enfatiza que, mesmo que os envolvidos sejam condenados na esfera penal ou administrativa, isso não os isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
A atuação da AGU partiu de uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF), que resultou na operação Prometeu, realizada em setembro de 2024, visando combater crimes de incêndio na floresta, desmatamento e exploração ilegal de terras da União. O inquérito concluiu que, após intensas queimadas entre junho e setembro de 2020, os réus instalaram duas fazendas, cada uma com aproximadamente 3 mil hectares, construindo estradas, currais e edificações para exploração pecuária.
Desde 2021, os réus exploram economicamente a área, impedindo a regeneração do bioma. Em junho de 2024, uma operação do Ibama constatou a continuidade das infrações ambientais.
Parcerias institucionais
A ação foi proposta pelo Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais, conhecido como AGU Enfrenta, criado em 2024. O grupo é resultado de uma parceria entre a Polícia Federal (PF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de intensificar o combate a crimes ambientais no Brasil.
O AGU Enfrenta busca promover a responsabilização civil, administrativa e criminal de condutas prejudiciais ao ecossistema, por meio de uma atuação integrada. O advogado da União Felipe Cunha, da Pronaclima, destacou que essa ação inaugura uma nova fase no enfrentamento dos crimes ambientais, permitindo um acervo probatório mais robusto, com base em cooperação entre os órgãos.
Participação de órgãos federais
O trabalho contou com a participação de diversas instituições, incluindo a Procuradoria Nacional de Clima e Meio Ambiente (Pronaclima), a Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O consultor jurídico adjunto do Ministério da Justiça, Tiago Cezar, ressaltou que a iniciativa visa atingir os infratores “onde mais dói: no bolso”.
O advogado da União Lucas Campos, da PGU, destacou a importância da ação para reforçar o compromisso do Estado brasileiro com a preservação ambiental.
Importância da preservação do Pantanal
O Pantanal é considerado a maior área alagável do planeta, reconhecido por sua biodiversidade e relevância para o equilíbrio ecológico global. Os danos ambientais na região podem comprometer espécies nativas, a atividade econômica local e a disponibilidade de recursos hídricos, tornando essencial a ação rápida e eficaz para sua recuperação.
A AGU segue monitorando o caso e reforça a importância da cooperação entre os órgãos públicos para garantir a preservação do bioma Pantanal e a responsabilização dos envolvidos em crimes ambientais.
Com informações da AGU
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