Governo Federal publica decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal; Este é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole
Foi publicado nesta quarta-feira (29) o Decreto nº 12.031 que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com isso, a alimentação animal é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização com a Lei do autocontrole (Lei n° 14.515/2022).
A nova norma, bastante aguardada pelo setor, alcança todos os tipos de produtos para alimentação animal, como matérias-primas e ingredientes, até os produtos prontos para consumo de todas as espécies animais de produção e de companhia.
A fiscalização de produtos para alimentação animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007.
“Após 17 anos conseguimos a revisão da regulamentação. Trata-se de uma atualização do regramento da área animal voltada para a modernização da fiscalização, desburocratização e informatização”, explica o secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga. “Essas novas regras visam a segurança e inocuidade de toda a cadeia alimentar, protegendo a saúde animal e humana, além de combater a fraude econômica”, completa.
Atualmente, o Brasil tem a terceira maior produção global de produtos para alimentação animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal.
O novo regulamento, que conta com pouco mais de 150 artigos, contempla a ordenação didática de artigos, a adoção das terminologias completamente ajustadas aos autocontroles, a definição das atribuições do serviço oficial e do setor regulado, a adoção de novas tecnologias, o uso de sistemas informatizados tanto para registro de estabelecimentos e produtos quanto para fins de registro das atividades dos fiscalizados, a padronização de procedimentos técnicos e administrativos, o alinhamento com a regramentos internacionalmente aceitos e a interação com outros órgãos públicos de fiscalização.
Veja abaixo as alterações relevantes:
- Isenção de registro de vários tipos de estabelecimentos;
- Inspeção e fiscalização baseada em risco, priorizando as ações mais intensas conforme características do estabelecimento e de seus produtos;
- Autocontrole a ser executado por parte das empresas, baseado em ferramentas como as Boas Práticas de Fabricação e a Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;
- Modernização do texto com relação às responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, penalidades e processo administrativo;
- Redefinição de sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades, conforme preceitua a Lei 14.515/2022; e
- Agregação dos procedimentos de análise laboratorial aos regramentos, incluindo a possibilidade análises com testes moleculares.
Receita encurta prazo para entregar declaração do IRPF 2026
As datas para entregar declaração do IRPF 2026 estão na instrução normativa publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União.
Continue Reading Receita encurta prazo para entregar declaração do IRPF 2026
Entenda as mudanças na declaração do Imposto de Renda deste ano
O prazo de envio da declaração vai de 23 de março a 29 de maio, e a expectativa do Fisco é receber cerca de 44 milhões de declarações.
Continue Reading Entenda as mudanças na declaração do Imposto de Renda deste ano
Ranking das cidades onde há mais buscas de terras rurais no Brasil – e o que ele revela sobre o agro
Levantamento da Chãozão revela as cidades onde há mais buscas de terras rurais e ou propriedades rurais e mostra como o interesse por elas se concentra em polos estratégicos de capital, logística e tomada de decisão
Nos EUA, Brasil debate desafios comerciais ao café
Cecafé participou da NCA Convention, onde realizou alinhamentos sobre as tarifas ainda vigentes ao café solúvel e o risco de novas taxações devido a investigações da Seção 301.
Continue Reading Nos EUA, Brasil debate desafios comerciais ao café
Processamento de soja nos EUA sobe 17% em fevereiro, a 5,68 milhões de t
O volume representa um aumento de 17% ante igual mês do ano passado e estabeleceu a maior taxa diária de esmagamento da história para qualquer mês.
Continue Reading Processamento de soja nos EUA sobe 17% em fevereiro, a 5,68 milhões de t
ABHB cria selo para certificar animais Hereford e Braford por desempenho genético
Certificado “Excelência Genética” reconhecerá animais entre os 10% melhores em avaliação genética, desempenho e eficiência alimentar.
Continue Reading ABHB cria selo para certificar animais Hereford e Braford por desempenho genético
