Proposta proíbe a empresa o laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado Conab; além de garantir isenção de impostos e financiamentos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.
O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.
A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.
As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de 60 dias.
A proposta voltada a incentiva a pecuária leiteira também prevê, entre outras iniciativas, os seguintes itens:
- Oferta de linhas de crédito e financiamento;
- Ações de proteção fitossanitária;
- Fomento à pesquisa;
- Desenvolvimento genético.
Isenção
Entre as diretrizes da política está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.
Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.
Quem terá direito
Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.
A proposta estabelece ainda que as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios ficarão proibidas de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Tamanho da pecuária leiteira
A pecuária leiteira é uma atividade presente na vida de 5.517 municípios dos 5.570 existentes no Brasil. O leite é produzido em 99% dos municípios brasileiros, gerando média de 4,5 postos de trabalhos direto na produção por propriedade, totalizando mais de 5 milhões e 200 mil famílias vivendo da produção (no setor primário) além dos empregos permanentes gerados na produção e oferta de produtos e serviços pelos setores de máquinas e equipamentos, ração, medicamentos, bem como no transporte, industrialização e comercialização.
Isso gera um faturamento anual da cadeia estimado em R$ 120 bilhões de reais. A produção nacional de leite superou os 35 bilhões de litros por ano, sendo o 3º maior produtor mundial e nossa produção é praticamente 100% dirigida para abastecer o mercado interno.
Embora seja uma atividade extremamente importante econômica e socialmente, a pecuária leiteira vem sofrendo duramente nos últimos anos e uma das razões é ausência de uma política pública de apoio e incentivo a este setor da agropecuária.
Os produtores de leite são muitas vezes humilhados ao ver o produto do seu trabalho, o leite, que é um alimento essencial para a dieta e saúde aos mais de 213 milhões brasileiros ser pago a preços oscilantes, abaixo do custo de produção, fruto da falta de segurança contratual nas relações comerciais entre produtor e comprador e também pela ausência de uma política de estoques reguladores, como existe na Europa e em vários países grandes produtores como, estados Unidos, Rússia e Nova Zelândia.
Soma-se aos graves problemas comerciais da atividade, uma elevada tributação nos insumos como, medicamentos, rações e adubos.
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Ademais, o presente projeto de lei contempla a sustentabilidade econômica, social e ambiental da pecuária leiteira, e garante aos pequenos e médios produtores prioridade de acesso a todas as linhas de crédito para incentivo da produção.
Aprovação
Portanto, essa proposição foi desenvolvida à muitas mãos com conhecimento da realidade do produtor de leite, diálogos com entidades e técnicos do setor, tais como a Associação de produtores de leite – ABRALEITE, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e com a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
Mantivemos durante esses dois anos de trabalho amplo diálogo com Cooperativas e Sindicatos Rurais que nos puderam dar um panorama da real necessidade do produtor de leite
Compre Rural com informações da Agência Câmara de Notícias
