Na Câmara, deputada da FPA expressou sua preocupação com a regulamentação fundiária, especialmente nos casos de sobreposição a florestas públicas, argumentando que o decreto é inconstitucional e excede o poder regulamentador.
Nesta terça-feira (5), a Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados realizou uma audiência para discutir o Decreto 11.688, publicado em setembro, que alterou as regras do processo de regularização de fundiária em áreas da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O presidente do INCRA, César Aldrighi, foi ouvido em resposta ao Requerimento n.º 37/2023 da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A deputada expressou sua preocupação com a regularização de ocupações em glebas públicas rurais, especialmente nos casos de sobreposição a florestas públicas, argumentando que o decreto é inconstitucional e excede o poder regulamentador. Segundo ela, é crucial que o INCRA atue de acordo com a lei, sem enviesamentos ideológicos, e esteja voltado para atender aos pequenos produtores. “O órgão existe para atender aos pequenos produtores”, disse a parlamentar.
O presidente do INCRA, em resposta, destacou a implementação do Decreto n.º 6188 como uma medida para integrar a estrutura do governo atual nas decisões relacionadas à regularização fundiária. Ele enfatizou que a norma trouxe inovações, especialmente na identificação do Cadastro Ambiental Rural. “O decreto trouxe algumas inovações, no meu ponto de vista, da necessidade especialmente de identificar o Cadastro Ambiental Rural”, afirmou o presidente do Incra.
Aldrighi admitiu uma parada momentânea nos processos para ajustar o Sistema de Gestão Fundiária do INCRA (Sigef) às novas regras do decreto. No entanto, assegurou que a política de regularização não será paralisada e que todo o processo é automatizado, embora as atualizações decorrentes do decreto ainda não estejam plenamente incorporadas. “Todo o processo de regularização é automatizado, e as questões inseridas no decreto ainda não estão”, disse Aldrighi.
Ao final da audiência, a deputada Coronel Fernanda cobrou do presidente do INCRA um posicionamento sobre a falta de uma sede de atendimento do órgão no estado de Mato Grosso. Ela classificou a situação como inadmissível e ameaçou encaminhar denúncias ao Ministério Público Federal. “E hoje a gente está vendo que não está sendo atendido aqui no meu estado. Isso é inadmissível, porque é um órgão de governo, não de partido. Eu não admito esse tipo de situação e, se continuar, vou encaminhar as denúncias para o Ministério Público Federal”, pontuou.
A deputada pediu respostas formais sobre como o pequeno produtor será enquadrado nesse contexto e como será beneficiado pela política de regularização fundiária. O deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que presidiu a audiência, enfatizou a necessidade de mais debates sobre a regularização fundiária no Brasil, esperando avanços consistentes nesse tema. “Nós esperamos que o nosso governo possa trabalhar no sentido de cada dia mais avançar com esse tema e fazer as regularizações devidas”, afirmou o parlamentar e membro da FPA.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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