Segunda a FPA, é fundamental que o regramento legal vigente sobre a demarcação de terras indígenas seja respeitado por todos os órgãos públicos, sem impedimentos ao acesso à justiça por parte dos interessados no cumprimento da lei; confira
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou sua confiança na busca pela pacificação fundiária no Brasil por parte de todas as instituições democráticas, destacando sua discordância em relação à postura adotada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Em comunicado oficial, a FPA expressou sua integral discordância com a solicitação da Funai de suspender todos os processos judiciais que buscam aplicar a Lei 14.701/2023, salientando sua preocupação com a possibilidade de decisões monocráticas que não levem em conta o mérito da referida legislação.
Para a FPA, é fundamental que o regramento legal vigente sobre a demarcação de terras indígenas seja respeitado por todos os órgãos públicos, sem impedimentos ao acesso à justiça por parte dos interessados no cumprimento da lei. Em um Estado Democrático de Direito, o acesso ao Judiciário deve ser garantido em casos de violação de direitos.
A FPA ressaltou que a solicitação da Funai no Recurso Extraordinário 1017365/SC parece buscar uma espécie de salvo-conduto para evitar a aplicação da Lei 14.701/2023, o que, na visão da Frente Parlamentar, poderia dificultar a possibilidade de questionamento por parte dos produtores rurais em relação a possíveis ilegalidades praticadas pela autarquia.
Por fim, a FPA reiterou sua confiança no funcionamento das instituições brasileiras e no exercício regular das atribuições constitucionais, enfatizando a importância de um Poder Executivo que governe por meio da política e de um Poder Legislativo atuante.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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