A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) considerou acertada e necessária a decisão do presidente Michel Temer em prorrogar para 31 de maio de 2018 o prazo para que produtores façam sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O decreto da prorrogação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (29), dilatando em mais seis meses a regularização que estava prevista para expirar dia 31 de dezembro. A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no novo Código Florestal, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.
O presidente da FAESC José Zeferino Pedrozo destacou a importância do CAR para a planificação do setor primário da economia brasileira, especialmente pelo conhecimento atualizado das áreas efetivamente utilizadas e preservadas pela agricultura nos imóveis rurais. Trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O dirigente assinala que os produtores rurais estão atentos ao CAR. Prova disso é que oServiço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) informa que quase a totalidade das propriedades rurais brasileiras já está inserida no cadastro: mais de 4 milhões de imóveis já estão inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o SICAR. No entanto, a prorrogação foi necessária porque pequenos produtores vêm encontrando dificuldades de acessar o sistema e informar seus dados ambientais.
Pedrozo lembra que a agricultura emprega mais de 32 milhões de trabalhadores, mais de 33% dos empregados no país e apresenta os menores índices de desemprego. Ao contrário de outros setores da economia, a agricultura brasileira mantém crescimento sustentado. A participação do agro no Produto Interno Bruto total é de 23,6%.
O presidente da FAESC lembra que quem não se inscrever poderá ser impedido de tomar crédito rural em agências bancárias, conforme prevê a legislação.
Fonte: Faesc
