Justiça suspende exportação de animais vivos nos portos do Brasil, decisão não é definitiva, ou seja, cabe recurso
A Justiça Federal suspendeu a exportação de gado vivo em todos os portos do Brasil. A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. “Essa sentença é uma vitória, pois reconhece a dignidade e o direito dos animais, restando claro que uma atividade econômica não poderá se sobrepor à vida de seres sencientes”, disse a advogada do fórum, Ana Paula Vasconcelos.
A decisão se estende a outros animais. Há registros, por exemplo, de exportação em menor proporção de ovelhas. Segundo o fórum, os bichos são vítimas de maus-tratos e crueldade neste tipo de transporte.
Segundo o fórum, o Código Sanitário de Animais e Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal determina padrões de respeito aos animais nas exportações, como densidade de rebanhos e provisão de alimento e água.
Na sentença, o juiz Djalma Moreira Gomes reconheceu a dignidade dos animais e entendeu que tal atividade é cruel, não podendo ser justificada ou tolerada sob a égide de eventual prejuízo comercial
“Para nossa vergonha eterna, o Brasil foi o último país a abolir o regime escravocrata, acentuando costumes cruéis e práticas reprováveis, entre elas o descumprimento de leis “feitas pra inglês ver”. Que não venhamos a ser o último país a respeitar efetivamente os direitos dos animais não-humanos, mas que sejamos vanguardeiros em abolir manejos inadequados e em erradicar todo o tipo de crueldade contra os animais”, afirmou o magistrado.
Consultamos Francisco Torma, advogado do agronegócio, que nos deu a seguinte informação. “Esse processo movido pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal não é novidade para o agronegócio brasileiro. Em 2018, uma decisão liminar proferida nesse caso suspendeu a exportação de gado vivo em todo o Brasil, fato esse que causou muitos prejuízos aos produtores e aos exportadores nacionais. Felizmente, à época, a decisão liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, viabilizando a exportação de milhares de animais que aguardavam junto ao Porto de Santos o embarque para a Turquia.” – comentou.
Segundo ele agora o processo foi julgado em primeiro grau pelo mesmo magistrado que concedeu liminar em 2018. A sentença confirma a liminar daquela época e proíbe a exportação de animais vivos pelo Brasil. Felizmente a decisão não produzirá efeitos até a análise pelo Tribunal Regional Federal. “Analisando a decisão, esta se mostra um exemplo típico de ativismo judicial desarrazoado, alheia às normas que tratam do assunto e desassociada da realidade do agronegócio brasileiro. Não acreditamos que esta proibição se mantenha no Tribunal.” – disse o advogado.
Brasil segue embarcando gado vivo
Marrocos foi o caso mais recente de gado vivo enviado através de transporta marítimo. Recentemente foram embarcados 2.800 bovinos do estado do Pará, região norte do Brasil. Outros 3.000 animais são esperados no porto de Jorf Lasfar em 8 de abril. O governo marroquino abriu mão da tarifa de importação de 30.000 animais até o final deste ano.
Em 2021, foram exportadas em torno de 2,4 milhões de toneladas de bovinos vivos em todo o mundo, esse volume representa aproximadamente 20% do comércio internacional de bovinos, considerando a soma de animais vivos e carnes. Nesse período, a participação do país foi de pouco mais 1% do total.
Austrália e Brasil lideram mercado
“A Austrália segue sendo o maior exportador de bovinos vivos por via marítima do mundo e o Brasil ocupa a 2ª posição no ranking. Em 2019, o Brasil foi o maior exportador de bovinos vivos para o Oriente Médio e o segundo para o Norte da África. Durante esse tempo, eles sofrem condições horríveis, como superlotação e temperaturas extremas que causam enorme dor e angústia”, pontua o Fórum Animal.
O transporte fluvial de animais vivos no Brasil iniciou em 2002. Apenas três estados concentram quase 95% das exportações marítimas de bovinos vivos. Hoje, os animais são embarcados dos Portos de Vila do Conde (PA) – 66,4%; Rio Grande (RS) (20%); e São Sebastião (SP) (8,3%) (período de 2012 a 2020).
“Entre os anos de 2016 a 2020, a participação da atividade nas exportações dos três estados foi insignificante, representando apenas 1,15% das exportações do Pará (em US$ FOB), 0,34% das exportações do Rio Grande do Sul e 0,06% das exportações do estado de São Paulo, mostrando que, no aspecto econômico, a prática também não agrega para o país”, sublinha o Fórum Animal.
Posição do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
Do ponto de vista do fórum, apesar de signatário da OIE, o Brasil não cumpre vários artigos. “Os animais não têm espaço sequer para dormir, comem ração misturada com urina e fezes”, destacou o fórum.
Segundo a ação, devido às condições de transporte, os animais também são vítimas de lesões e doenças. Em 2017 o Fórum ajuizou ação civil pública que tramitou na 25ª Vara Federal de São Paulo.
O juiz reconheceu a importância econômica do comércio de proteína animal. Mas diante do caso, destacou é preciso que uma harmonização entre os interesse econômico ou interesse em prover alimentação da população e a ética.
A sentença ainda não é definitiva e cabe recurso. Determinação foi comemorada pelas entidades que defendem os animais e grupamentos de dieta vegana e vegetariana.
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