Uma medida da agência quer que a energia produzida pela energia solar e injetada na rede de distribuição seja apenas parcialmente compensada ao produtor rural!
A taxação criminosa de 60% em quem investe na geração de energia solar ou fotovoltaica, pretendida pela Aneel, “agência reguladora” de energia, pode liquidar de vez a energia solar no Brasil, adverte o deputado Léo Moraes (Pode-RO), da Comissão de Minas e Energia da Câmara. “Isso é crime de lesa-pátria!”, afirma.
A taxação atende as distribuidoras de energia, que ambicionam alguns bilhões a mais, virando “sócias” dos geradores de energia solar. O caso deveria ser investigado pela polícia. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Uma mudança no sistema de compensação de créditos de energia solar, proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deve aumentar a taxação de pecuaristas que produzem energia própria em até 60%. O alerta foi feito pelo assessor técnico da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Thiago Rodrigues.
“De forma geral, a Aneel está propondo uma taxação do sistema de geração própria de energia em até 60%. Atualmente, para cada 1 quilowatt-hora gerado, o produtor tem a compensação desse mesmo valor, mas com as mudanças essa atratividade irá diminuir”, destacou. O assunto foi debatido na Câmara Setorial da Cadeia do Leite e Derivados do Ministério da Agricultura na semana passada.
A proposta da Aneel, que está em consulta pública até 30 de novembro, quer que a energia injetada na rede de distribuição da concessionária elétrica seja apenas parcialmente compensada ao produtor rural, como forma de remunerar os custos de transmissão e distribuição da energia.
Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), explica que atualmente, o consumidor pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia produzida por outras fontes, como a solar. O excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.
Para Rodrigues, a medida proposta pela Aneel pode trazer prejuízos ao setor produtivo, já que as recentes inovações dos modelos produtivos e do manejo realizado nas propriedades produtoras de leite no país fizeram com que a produção demandasse um suporte maior de energia elétrica. Com isso, vários produtores optaram pelo uso de fontes alternativas, como a energia solar fotovoltaica.
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“É o lucro a qualquer custo e que se lasque o Brasil”, diz o deputado, autor de proposta de “convite” ao presidente da Aneel para depor.
Luz no fim do túnel
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (TCU) pediu que a Corte suspenda a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de tributar a energia solar.
“A valer a proposta vigente, o que se verá será uma mudança brusca das regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com enormes prejuízos para os consumidores que investiram expressivos valores para dotar suas residências de placas fotovoltaicas”, escreveu o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, em ofício ao presidente do TCU. Furtado alegou que o plano da Aneel, que pode se concretizar já no ano que vem, desrespeita os princípios da “segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé”.
