O assunto da isenção da tarifa de pedágio para tratores e máquinas agrícolas na rodovia estava em pauta desde outubro de 2021
Uma resolução da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) estabeleceu a isenção da cobrança de pedágio para tratores e máquinas agrícolas na RSC-287, e com isso a Concessionária Rota de Santa Maria, que administra a rodovia, terá que devolver em dobro os valores arrecadados com a tarifa para os condutores que apresentarem os recibos. Para isso, os condutores devem apresentar os comprovantes de pagamentos.
- A rodovia estadual corta transversalmente o estado do Rio Grande do Sul. Seu nome oficial é Rodovia da Integração. Inicia na Região de Porto Alegre, na cidade de Montenegro, passam pelo Centro Oriental, Centro Ocidental e terminando na região Sudoeste, na cidade de São Borja.
Por meio da Resolução nº 665/2022, a AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul estabeleceu que a Concessionária Sacyr terá de acrescentar tratores e máquinas agrícolas na descrição da Categoria 10 do quadro de tarifas da concessionária. A inclusão dos tipos de veículo garante em definitivo a isenção da cobrança de pedágio na RSC 287.
produtores terão devolução em dobro dos pagamentos efetuados
A Resolução determina ainda que os valores arrecadados pela Concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio para tratores e máquinas agrícolas sejam devolvidos em dobro para quem apresentar os recibos. E define que o montante arrecadado e não devolvido ao usuário seja considerado, também em dobro, na próxima revisão de tarifas, reajustados pelo IPCA e Taxa Interna de Retorno.
Em outubro, após reclamações de agricultores usuários da rodovia no trecho Tabaí – Santa Maria, especialmente em Candelária, o deputado Elton Weber (PSB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa, denunciou a cobrança indevida à AGERGS.
No começo de novembro, a Agência suspendeu a cobrança e abriu processo para análise. “Era injusto, fora da previsão legal, mais um absurdo que penalizava a atividade agrícola. Ficamos muito satisfeitos com a decisão, pois não havia autorização da cobrança deste tipo de veículo no Decreto 53.490/2017 nem tampouco na concessão, o que configurava descumprimento do contrato. Esperamos que seja um balizador se por acaso isso se repita no futuro”.
Máquinas agrícolas e tratores não pagam mais pedágio na RSC-287
Agora, com a decisão, a Concessionária Rota de Santa Maria terá que suspender de forma definitiva as cobranças para tratores e máquinas agrícolas. Além disso, deverá devolver em dobro os valores cobrados entre agosto e novembro de 2021, para todos os condutores que apresentarem recibos.
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